Inconstitucionalidade do IR de 25% para Aposentados no Exterior

Inconstitucionalidade do IR de 25% sobre Aposentadorias no Exterior: Guia Completo

Tempo de leitura: 15 minutos

• Entenda a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do IR de 25% sobre aposentadorias no exterior
• Saiba como suspender o desconto e restituir os valores pagos
• Descubra os princípios constitucionais violados pela cobrança

Tabela de Conteúdos

1. O que é a cobrança de 25% de Imposto de Renda para aposentados no exterior?
2. A Decisão do STF: O Fim da Injustiça Tributária?
3. Quais Princípios Constitucionais São Violados por Essa Cobrança?
4. Bitributação: Como os Acordos Internacionais Influenciam sua Aposentadoria?
5. Como Solicitar a Suspensão do Desconto e a Restituição dos Valores Pagos?
6. Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Tributação de Aposentados no Exterior

O que é a cobrança de 25% de Imposto de Renda para aposentados no exterior?

A cobrança de 25% de Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aposentadoria pagos a residentes no exterior é uma regra estabelecida pela legislação tributária brasileira, especificamente pela Lei nº 9.779, de 1999. Essa lei determina uma alíquota fixa e definitiva para diversos tipos de rendimentos provenientes do Brasil e destinados a não residentes, incluindo aposentadorias e pensões.

O grande problema dessa abordagem é que ela ignora completamente a realidade financeira de cada aposentado. Enquanto um residente no Brasil se beneficia de uma tabela progressiva do IRPF (com alíquotas que vão de 0% a 27,5% e faixas de isenção), o residente no exterior é penalizado com uma taxa única e elevada, independentemente do valor do seu benefício.

• Aposentado no Brasil (Renda de R$ 4.000,00): Com as deduções e a faixa de isenção, o imposto devido pode ser mínimo ou até zero.
• Aposentado no Exterior (Renda de R$ 4.000,00): Sofre um desconto imediato de R$ 1.000,00 (25%), sem direito a qualquer dedução.

A Decisão do STF: O Fim da Injustiça Tributária?

Sim, o fim da injustiça está mais próximo do que nunca. Em uma decisão histórica proferida em 20 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraário (RE) 1.359.553 (Tema 1.236), formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda com alíquota de 25% sobre os proventos de aposentados e pensionistas residentes no exterior.

A tese vencedora, liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, argumenta que a aplicação dessa alíquota fixa viola princípios fundamentais da Constituição. A decisão reconhece que os aposentados que vivem fora do país devem ser tributados com base nas mesmas regras aplicadas aos residentes no Brasil, ou seja, a tabela progressiva do Imposto de Renda.

• Fim da Alíquota Fixa: O STF entendeu que a taxa de 25% é desproporcional e não pode ser aplicada de forma automática.
• Aplicação da Tabela Progressiva: Os aposentados no exterior ganham o direito de serem tributados pelas mesmas faixas de renda que os residentes no Brasil.
• Direito à Isenção: Aposentados que recebem benefícios dentro da faixa de isenção da tabela do IRPF não deverão pagar imposto.

Quais Princípios Constitucionais São Violados por Essa Cobrança?

A declaração de inconstitucionalidade do IR de 25% pelo STF não foi uma decisão arbitrária. Ela se baseia na violação de cláusulas pétreas da nossa Constituição, que protegem o cidadão contra abusos do Estado, inclusive na área tributária.

O Princípio da Isonomia Tributária (Igualdade)

O princípio da isonomia, previsto no Art. 150, II, da Constituição, dita que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

O Princípio da Progressividade

A Constituição determina, em seu Art. 153, §2º, I, que o Imposto de Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

A Vedação ao Confisco e a Capacidade Contributiva

Um imposto é considerado confiscatório quando retira uma parcela tão grande do patrimônio ou da renda do contribuinte que inviabiliza sua atividade econômica ou subsistência.

Bitributação: Como os Acordos Internacionais Influenciam sua Aposentadoria?

A bitributação ocorre quando dois países cobram imposto sobre a mesma renda. No caso dos aposentados brasileiros no exterior, isso acontece quando tanto o Brasil (com seus 25%) quanto o país de residência tributam o benefício do INSS.

Esses acordos para evitar a dupla tributação são cruciais e, em muitos casos, já previam a isenção do imposto no Brasil.

• Portugal
• Espanha
• Itália
• Alemanha
• Japão
• Canadá
• Argentina
• Bélgica
• Chile
• França

Como Solicitar a Suspensão do Desconto e a Restituição dos Valores Pagos?

Com a decisão favorável do STF, o caminho para cessar os descontos e reaver o que foi pago indevidamente está mais claro. O processo, no entanto, não é automático e exige uma ação judicial individualizada.

O Caminho Jurídico: Ação Judicial Estratégica

1. Diagnóstico e Coleta de Documentos: O primeiro passo é reunir a documentação necessária.
2. Pedido de Tutela de Urgência (Liminar): Ao entrar com a ação, seu advogado solicitará uma “tutela de urgência” (conhecida como liminar).
3. Pedido Principal de Restituição: O corpo principal da ação buscará a declaração definitiva do seu direito a não ser tributado dessa forma.

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Tributação de Aposentados no Exterior

Conclusão: Recupere o que é seu por Direito

A jornada para uma aposentadoria tranquila no exterior não deveria incluir uma batalha contra impostos injustos.

Agora, a ação está em suas mãos. Não espere que o governo corrija essa falha retroativamente por conta própria.

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