Princípio da Progressividade e a Derrota do IR de 25%

O que era a Cobrança de 25% de Imposto de Renda para Residentes no Exterior?

Até a recente decisão do STF, a regra para aposentados e pensionistas residentes no exterior era dura e direta. Com base na Lei nº 9.779/99, a Receita Federal aplicava uma alíquota única e fixa de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre qualquer rendimento de aposentadoria ou pensão pago pelo INSS a um não residente. Essa cobrança era automática e não levava em consideração o valor do benefício.

Isso significava que, independentemente de o aposentado receber um salário mínimo ou o teto da previdência, o desconto era o mesmo. Essa abordagem contrastava drasticamente com a aplicada aos residentes no Brasil, que se beneficiam de uma tabela progressiva. Para eles, a alíquota varia conforme a renda, começando com a isenção para valores mais baixos. Segundo dados da Receita Federal, em 2023, mais de 13 milhões de declarantes ficaram na faixa de isenção, uma realidade distante para quem vivia fora.

A cobrança de 25% impactava diretamente:

• Aposentados do INSS que realizaram a Comunicação de Saída Definitiva do País.
• Pensionistas que recebiam benefícios de fontes brasileiras, mas residiam no exterior.
• Servidores públicos aposentados que também moravam fora do Brasil.

Essa legislação criava uma distorção fiscal evidente. O critério para uma tributação mais pesada não era a capacidade econômica do contribuinte, mas sim sua localização geográfica. O resultado era uma penalização financeira que, para muitos, inviabilizava o sonho de uma aposentadoria tranquila em outro país. Foi exatamente essa injustiça que abriu caminho para a discussão judicial que culminou na decisão do STF.

O Princípio da Progressividade: O Coração da Decisão do STF

Para entender por que o STF considerou a alíquota de 25% inconstitucional, é preciso conhecer um dos pilares do sistema tributário brasileiro: o Princípio da Progressividade. Previsto no Art. 153, §2º, I, da Constituição Federal, este princípio determina que os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Em outras palavras, quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos.

Pense no Imposto de Renda como uma escada com degraus de dégraus de diferentes alturas. Para quem reside no Brasil, cada faixa de renda corresponde a um degrau com uma alíquota específica (0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Você só sobe para o próximo degrau (alíquota maior) quando sua renda ultrapassa o limite do degrau anterior. A cobrança de 25% para residentes no exterior ignorava essa escada: colocava todos, do primeiro ao último degrau, em um único patamar punitivo.

O argumento central acatado pelo STF foi que a alíquota fixa violava diretamente este princípio constitucional. Ao tratar todos os aposentados no exterior de forma idêntica, independentemente do valor de seus proventos, a lei feria os seguintes preceitos:

• Isonomia Tributária: Tratar contribuintes com capacidades econômicas diferentes de maneira igual é, na prática, tratá-los de forma desigual.
• Capacidade Contributiva: O imposto deve refletir a real capacidade de cada pessoa para contribuir, algo que uma alíquota fixa ignora completamente.
• Vedação ao Confisco: Para benefícios de baixo valor, um desconto de 25% pode ter um caráter confiscatório, retirando uma parcela excessiva da renda do cidadão.

Portanto, a decisão do STF não foi um “favor” ou um “benefício”, mas sim o restabelecimento da ordem constitucional. A Corte entendeu que não há justificativa jurídica para discriminar um contribuinte apenas por ele residir em outro país. A progressividade do Imposto de Renda é uma garantia de todos os cidadãos brasileiros, onde quer que estejam.

A Decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.178.310

O marco legal que redefiniu a tributação para aposentados no exterior foi o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.178.310. Em uma sessão histórica, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a cobrança da alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentados e pensionistas residentes fora do Brasil é inconstitucional.

A decisão foi fundamentada, como vimos, na violação dos princípios da isonomia e da progressividade. O relator do caso, Ministro Dias Toffoli, argumentou que a legislação anterior criava uma discriminação injustificada e uma carga tributária desproporcional. A tese de repercussão geral fixada (Tema 1.174) estabeleceu que a mesma tabela progressiva aplicada aos residentes no Brasil deve ser estendida aos não residentes.

Mas o que significa “repercussão geral”?

• Efeito Vinculante: A decisão tomada pelo STF neste caso específico passa a ser um precedente obrigatório.
• Aplicação Nacional: Todos os juízes e tribunais do país devem seguir o mesmo entendimento em casos idênticos.
• Segurança Jurídica: Impede que novas ações sobre o mesmo tema tenham resultados diferentes, pacificando a questão em todo o território nacional.

O julgamento, finalizado em 2021, representou o fim de uma longa batalha judicial travada por milhares de aposentados. A decisão corrige uma distorção que persistia por mais de duas décadas, garantindo que o direito à isenção para rendas mais baixas e a aplicação de alíquotas menores para rendas médias sejam estendidos a todos os beneficiários do INSS, reforçando que a cidadania fiscal não se perde ao cruzar a fronteira.

Quais os Efeitos Práticos da Decisão? Quem se Beneficia?

A decisão do STF tem consequências imediatas e extremamente positivas para um grande número de brasileiros. Na prática, a mudança realinha a justiça fiscal e traz alívio financeiro para quem depende da aposentadoria ou pensão para viver no exterior. O impacto pode ser resumido em três grandes benefícios:

1. Fim da Alíquota Fixa de 25%: O desconto automático e indiscriminado deixou de ser legal. A fonte pagadora no Brasil (INSS ou outro órgão) não pode mais reter 25% sobre os proventos.
2. Aplicação da Tabela Progressiva: Aposentados e pensionistas no exterior agora têm o direito de serem tributados pelas mesmas regras dos residentes no Brasil. Isso significa que muitos passarão a ser isentos ou a pagar alíquotas muito menores (7,5% ou 15%, por exemplo).
3. Direito à Restituição: A decisão tem efeito retroativo. Isso permite que os contribuintes lesados possam solicitar a devolução dos valores pagos a mais nos últimos 5 (cinco) anos, contados a partir da data de ajuizamento da ação judicial.

O grupo de beneficiados é amplo e inclui qualquer pessoa que se enquadre nos critérios abaixo:

• Aposentados e pensionistas do INSS que residem no exterior e tiveram o IRRF de 25% descontado de seus benefícios.
• Servidores públicos federais, estaduais ou municipais aposentados que moram em outro país e sofreram a mesma tributação.
• Beneficiários de planos de previdência privada brasileiros que, ao residirem no exterior, também foram submetidos à alíquota fixa.

Para ilustrar, um aposentado que recebe R$ 3.000,00 mensais tinha um desconto de R$ 750,00. Com a nova regra, aplicando a tabela progressiva de 2024, ele estaria na faixa de isenção e não pagaria nada. Em um ano, a economia seria de R$ 9.000,00. Essa é a dimensão do impacto financeiro da decisão.

Como Solicitar a Restituição dos Valores Pagos Indevidamente?

Com a confirmação do seu direito, o próximo passo é buscar a restituição dos valores que foram descontados indevidamente. O processo para reaver o dinheiro pago a mais nos últimos cinco anos exige organização e, na maioria dos casos, o suporte de uma advocacia especializada para garantir que todos os trâmites sejam cumpridos corretamente.

O caminho para a restituição geralmente envolve as seguintes etapas:

1. Reunir a Documentação Necessária: É crucial ter em mãos todos os documentos que comprovem os descontos. Os principais são:
   • Extratos de pagamento do benefício do INSS ou da fonte pagadora, detalhando os descontos de IRRF.
   • Comprovantes de Saída Definitiva do País, se houver.
   • Documentos de identificação pessoal (RG, CPF).
   • Comprovantes de residência no exterior.
2. Cálculo do Valor a Ser Restituído: Um profissional especializado irá recalcular o imposto que deveria ter sido pago em cada ano, aplicando a tabela progressiva correta. A diferença entre o valor pago (25%) e o valor devido (calculado pela tabela) será o montante a ser restituído, devidamente corrigido pela taxa Selic.
3. Ajuizamento da Ação Judicial: A forma mais segura e eficaz de pleitear a devolução é por meio de uma ação judicial contra a União Federal. Um advogado dará entrada no processo, apresentando toda a documentação e os cálculos que fundamentam o pedido, com base na decisão do STF.
4. Acompanhamento do Processo: Após o ajuizamento, o escritório de advocacia acompanhará todas as fases do processo, desde a citação da União até a sentença final e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento.

É importante ressaltar que tentar resolver a questão administrativamente junto à Receita Federal pode ser um caminho lento e, muitas vezes, ineficaz. A via judicial, amparada pela decisão de repercussão geral do STF, é a estratégia mais consolidada para assegurar o recebimento dos valores retroativos.