PGFN Dispensa Recurso Sobre IR de 25%

A PGFN e o Fim da Cobrança: União Dispensa Recurso Sobre IR de25%

Você, aposentado ou pensionista que escolheu viver no exterior, provavelmente já sentiu o peso de um desconto de25% em seu benefício, um verdadeiro leão mordendo uma fatia significativa da sua renda. Por anos, essa cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi uma fonte de grande preocupação e injustiça para milhares de brasileiros. A boa notícia, que representa uma virada de chave histórica, é que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) finalmente reconheceu a ilegitimidade dessa taxação e decidiu não mais recorrer das decisões judiciais favoráveis aos contribuintes.

Este artigo é o seu guia completo para entender o que essa mudança significa na prática. Vamos desvendar o histórico dessa cobrança, detalhar a decisão da PGFN e, mais importante, mostrar o caminho para você não apenas cessar esse desconto indevido, mas também para reaver os valores pagos nos últimos cinco anos. Imagine recuperar dezenas de milhares de reais que foram descontados indevidamente do seu benefício. Acompanhe-nos e descubra como garantir seus direitos e ter uma aposentadoria mais tranquila e justa, onde quer que você esteja no mundo.

O que é a cobrança de25% de Imposto de Renda para aposentados no exterior?

Até recentemente, a Receita Federal aplicava uma regra dura e, como agora confirmado, injusta: qualquer rendimento de aposentadoria ou pensão pago por uma fonte brasileira (como o INSS) a um beneficiário residente no exterior era automaticamente taxado em25% na fonte. Essa cobrança era aplicada de forma linear, independentemente do valor do benefício, o que significa que não havia faixa de isenção ou alíquotas progressivas, como ocorre para os residentes no Brasil. Na prática, isso penalizava duplamente o aposentado, que já lidava com os custos de vida em outro país e a variação cambial.

A base para essa cobrança era uma interpretação extensiva do Art.7º da Lei nº9.779/99. No entanto, o Poder Judiciário passou a consolidar o entendimento de que essa tributação feria princípios constitucionais fundamentais, como o da isonomia (igualdade) e o da garantia de não confisco. Por que um aposentado no exterior deveria pagar mais imposto que um residente no Brasil com o mesmo rendimento? Essa questão foi o cerne de uma longa batalha judicial travada por milhares de brasileiros.

• Princípio da Isonomia: A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei. A cobrança de25% criava uma distinção injustificada, tratando o aposentado no exterior de forma mais gravosa.
• Caráter Confiscatório: Uma alíquota de25% sobre o total do benefício, sem deduções, foi considerada excessiva e com efeito de confisco, retirando uma parte desproporcional da renda do cidadão.
• Bitributação: Para residentes em países com os quais o Brasil não possui acordo para evitar a dupla tributação, a situação era ainda pior, pois o mesmo rendimento poderia ser taxado aqui e no país de residência.

Essa luta nos tribunais, embora vitoriosa em muitos casos individuais, era longa e desgastante, pois a União, representada pela PGFN, recorria sistematicamente de todas as decisões. Felizmente, o cenário mudou drasticamente.

A Virada de Jogo: Entenda a Decisão da PGFN sobre o IR de25%

A grande mudança veio com a publicação do PARECER SEI Nº7698/2021/ME pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Neste documento, o órgão, que é responsável pela representação judicial da União em matéria fiscal, finalmente jogou a toalha. A PGFN analisou a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e concluiu que insistir na cobrança era uma causa perdida, gerando custos desnecessários para a máquina pública.

Mas o que significa, na prática, a “dispensa de contestar e de recorrer”? Significa que a PGFN orientou seus procuradores a não mais apresentarem defesa ou recursos em processos judiciais que discutem a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e pensão recebidos por residentes no exterior. Esta decisão está amparada no artigo19 da Lei10.522/02.

Isso transforma o processo judicial de uma batalha incerta em um procedimento muito mais rápido e previsível. Se antes era preciso lutar em várias instâncias, agora a tendência é que o juiz de primeira instância já conceda a isenção, e a União não irá mais recorrer, tornando a decisão definitiva em tempo recorde. É o reconhecimento oficial, por parte do próprio governo, de que a cobrança é indevida. Esta medida, oficializada em despachos internos, representa uma economia processual para o Estado e, para você, uma enorme economia de tempo e dinheiro.

Quem é Diretamente Beneficiado por esta Mudança na Tributação?

A dispensa de recurso da PGFN é uma excelente notícia para um grupo específico de cidadãos brasileiros. É fundamental que você verifique se o seu perfil se enquadra nos critérios para garantir a isenção e a restituição do IR de25%. Os principais beneficiados são:

• Aposentados e Pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Todos que recebem benefícios pagos pelo INSS e residem no exterior.
• Servidores Públicos Aposentados ou Pensionistas (RPPS): Aqueles que recebem proventos de regimes próprios de previdência da União, estados ou municípios.
• Residentes em Países SEM Acordo de Bitributação: Cidadãos que moram em países como Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, entre outros, que não possuem tratados para evitar a dupla tributação com o Brasil. Para este grupo, a cobrança era a regra.
• Residentes em Países COM Acordo de Bitributação: Mesmo para quem reside em países que possuem acordo com o Brasil (como Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, Japão, etc.), a Receita Federal muitas vezes aplicava a alíquota de25% indevidamente. A lei determina que, nesses casos, a tributação deve seguir as regras do acordo, que geralmente preveem isenção no Brasil ou uma tributação mais branda. A decisão da PGFN reforça a necessidade de cumprir os tratados e cessa a cobrança ilegal também para esse grupo.

Portanto, se você se aposentou no Brasil e hoje mora em outro país, recebendo seu benefício com este pesado desconto, você é um forte candidato a se beneficiar desta mudança. A medida abrange tanto quem já sofria o desconto quanto quem está prestes a se aposentar e mudar de país, permitindo um planejamento tributário muito mais seguro e vantajoso.

Passo a Passo: Como Solicitar a Suspensão do Desconto e a Restituição dos Valores

Apesar da decisão favorável da PGFN, a suspensão do desconto não é automática. A Receita Federal não irá parar de reter o imposto por conta própria. É indispensável que o aposentado ou pensionista tome a iniciativa e ingresse com uma ação judicial para garantir seus direitos. Veja o passo a passo simplificado:

1. Reunir a Documentação Necessária: A base para o sucesso da sua ação é uma documentação completa e correta. Você precisará de:
   • Documentos Pessoais: RG e CPF.
   • Comprovante de Residência no Exterior: Atestado de Residência emitido pelo consulado brasileiro, contas de consumo (água, luz, telefone) em seu nome, ou declaração de imposto de renda do país onde reside.
   • Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP): Se você realizou a entrega à Receita Federal, este é um documento importante.
   • Extratos de Pagamento do Benefício: Histórico de créditos (HISCRE) do INSS ou contracheques que demonstrem claramente o desconto do IRRF sob o código correspondente.
   • Procuração: Documento que autoriza o advogado a representar você no processo.
2. Ajuizar a Ação Judicial: Com os documentos em mãos, seu advogado irá preparar e protocolar uma ação declaratória de isenção tributária com pedido de repetição de indébito. Nela, serão feitos dois pedidos principais:
   • Pedido Liminar (Tutela de Urgência): Para que o juiz determine a suspensão imediata dos descontos de25% do seu benefício, antes mesmo do fim do processo.
   • Pedido Principal: Para que, ao final, seja declarada em definitivo a isenção do imposto e a União seja condenada a restituir todos os valores descontados nos últimos5 (cinco) anos, corrigidos pela taxa Selic.
3. Acompanhamento do Processo: Graças à decisão da PGFN, o processo se tornou mais célere. Após a decisão favorável do juiz, a União não irá recorrer, o que acelera a conclusão do caso e o início do pagamento da restituição, que ocorrerá por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A Importância da Assessoria Jurídica para Garantir seus Direitos

Você pode estar se perguntando: “Se a própria PGFN já concorda, por que preciso de um advogado?”. A resposta é simples: o sistema judiciário e administrativo brasileiro é complexo e burocrático. A dispensa de recurso pela PGFN é um atalho poderoso, mas não elimina a necessidade de um processo judicial formal para que o seu direito individual seja reconhecido e aplicado.

Contratar uma assessoria jurídica especializada em direito previdenciário e tributário para brasileiros no exterior faz toda a diferença. Um especialista irá:

• Analisar seu caso individualmente: Verificar se você preenche todos os requisitos e qual a melhor estratégia a ser adotada.
• Cuidar de toda a burocracia: Desde a correta instrução do processo com os documentos necessários até o protocolo e acompanhamento de cada etapa.
• Calcular o valor exato da restituição: Garantir que todos os valores pagos nos últimos5 anos sejam corretamente atualizados pela taxa Selic, maximizando o seu retorno financeiro.
• Agir com rapidez: Um advogado experiente sabe como formular o pedido de liminar para cessar os descontos o mais rápido possível, aliviando seu orçamento mensal.
• Representá-lo sem que você precise vir ao Brasil: Todo o processo pode ser conduzido de forma100% digital, com segurança e comodidade para você.

Investir em uma assessoria qualificada não é um custo, mas sim a garantia de que você irá reaver seu dinheiro de forma rápida, segura e com o máximo de aproveitamento, evitando erros que poderiam atrasar ou até mesmo inviabilizar o seu direito.

Conclusão: Um Novo Horizonte Para Sua Aposentadoria

A decisão da PGFN de não mais lutar contra a isenção do IR de25% para aposentados no exterior é, sem dúvida, uma das mais importantes vitórias para os direitos da diáspora brasileira nos últimos anos. Ela corrige uma injustiça histórica e alivia o bolso de milhares de pessoas que contribuíram uma vida inteira no Brasil. Contudo, é crucial entender que este direito não cairá no seu colo; ele precisa ser ativamente buscado na Justiça.

Resumindo os pontos-chave: a cobrança é ilegal, a Justiça está ao seu lado, e o próprio governo não irá mais contestar seu direito. Agora é o momento de agir. Reúna seus documentos, organize seus extratos e dê o próximo passo para garantir uma aposentadoria mais digna e financeiramente segura. Não permita que o desconhecimento ou a burocracia impeçam você de reaver o que é seu por direito.

Não perca mais dinheiro. Se você está sofrendo com este desconto, entre em contato com nossa equipe de especialistas. Oferecemos uma análise completa do seu caso para garantir que você recupere seus valores com agilidade e segurança. Achou esta informação útil? Compartilhe este artigo com outros aposentados e pensionistas que vivem no exterior e que também podem ser beneficiados.

Atenção: Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui uma consulta jurídica personalizada com um advogado especializado, que poderá analisar as particularidades do seu caso concreto. As informações foram atualizadas até a data de sua publicação, em terça-feira,24 de junho de2025.