O que esperar da Receita Federal após o Tema 1174

Entendendo o Tema1174 do STF: O Fim da Alíquota de25%

O Tema1174, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abordou a constitucionalidade da cobrança de uma alíquota fixa de25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre proventos de aposentadoria e pensão recebidos por residentes no exterior. Essa tributação estava prevista no artigo7º da Lei nº9.779/1999, que impunha um tratamento fiscal muito mais severo para esses beneficiários em comparação com os residentes no Brasil.

A discussão central girava em torno da violação de princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia (igualdade) e a progressividade do imposto de renda. Enquanto aposentados no Brasil gozam de faixas de isenção e alíquotas progressivas (de0% a27,5%), quem morava fora era imediatamente penalizado com25%, independentemente do valor do benefício. Isso significava que alguém recebendo um salário mínimo de aposentadoria no exterior pagava imposto, enquanto no Brasil estaria totalmente isento.

A decisão do STF foi clara: declarar a inconstitucionalidade dessa cobrança. O tribunal entendeu que não há justificativa plausível para essa disparidade de tratamento. Conforme o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, a residência no exterior não pode ser um fator de discriminação fiscal. A decisão restabelece a justiça, determinando que os mesmos critérios aplicados aos residentes no Brasil devem valer para os não residentes.

• Princípio da Isonomia: A decisão reforça que todos os contribuintes em situação equivalente devem ser tratados de forma igual, proibindo a discriminação baseada no local de residência.
• Princípio da Progressividade: O Imposto de Renda deve ter alíquotas que aumentam conforme o valor da renda, o que não era respeitado pela alíquota fixa de25%.
• Garantia da Isenção: Aposentados e pensionistas no exterior agora têm direito à mesma faixa de isenção concedida aos residentes no Brasil, que em2025 está fixada em R$2.259,20 por mês.

Essa mudança legislativa, impulsionada pelo judiciário, corrige uma distorção que por anos prejudicou milhares de brasileiros, garantindo que a tributação sobre suas aposentadorias seja justa e equitativa.

O Impacto do Trânsito em Julgado: O que Muda na Prática?

O “trânsito em julgado” é um termo jurídico que significa que uma decisão judicial se tornou definitiva, não cabendo mais recursos. No caso do Tema1174, isso ocorreu em2024, e a partir desse momento, a decisão do STF passou a ter força de lei e deve ser obrigatoriamente seguida por todos os órgãos da administração pública, incluindo a Receita Federal e o INSS.

Na prática, a principal mudança é a suspensão imediata da cobrança da alíquota de25% sobre os benefícios. O INSS, como fonte pagadora, não pode mais reter esse percentual no momento de transferir os valores para os beneficiários no exterior. Em vez disso, deve aplicar as regras gerais do Imposto de Renda, as mesmas válidas para os residentes no Brasil.

Isso implica em uma série de ajustes operacionais e financeiros que beneficiam diretamente o aposentado:

1. Aplicação da Tabela Progressiva: Seu benefício será enquadrado na tabela progressiva do IRPF. Isso significa que, se sua aposentadoria for inferior ao teto de isenção, você não pagará imposto. Se for superior, as alíquotas serão de7,5%,15%,22,5% ou27,5%, com as devidas parcelas a deduzir.
2. Fim da Bitributação Injusta: Para quem vive em países sem acordo de não bitributação com o Brasil (como Portugal, até a recente mudança de interpretação), o fim da cobrança de25% elimina ou reduz drasticamente a dupla tributação, já que o imposto pago no Brasil será menor ou inexistente.
3. Aumento da Renda Líquida: O resultado direto é um aumento significativo no valor líquido que você recebe todos os meses. Para quem recebia, por exemplo, R$4.000,00, o desconto de25% era de R$1.000,00. Com a nova regra, o imposto devido seria muito menor, em torno de R$147,00, gerando uma economia de mais de R$850,00 mensais.

É fundamental que você verifique seus extratos de pagamento do INSS para confirmar se a adequação já foi realizada. Caso o desconto de25% persista, é um sinal de que os sistemas ainda não foram atualizados, e medidas precisam ser tomadas para garantir o cumprimento da decisão judicial.

Regulamentação da Receita Federal: Quais os Próximos Passos?

Embora a decisão do STF tenha aplicação imediata, a Receita Federal do Brasil (RFB) precisa formalizar o novo entendimento por meio de atos normativos internos, como Instruções Normativas ou Soluções de Consulta. Este passo é crucial para orientar os auditores fiscais e, principalmente, para ajustar os sistemas informatizados do governo, como os do INSS e da própria Receita.

Até a presente data, quinta-feira,26 de junho de2025, espera-se que a RFB publique uma norma para consolidar o entendimento do Tema1174. Essa regulamentação deve esclarecer os procedimentos para o futuro e para o passado. O que podemos esperar?

• Publicação de Instrução Normativa: Este é o caminho mais provável. Uma nova Instrução Normativa (IN) deve revogar ou alterar as disposições anteriores que previam a alíquota de25%, detalhando como as fontes pagadoras (INSS) devem proceder com a retenção do IR para não residentes.
• Atualização de Manuais e Sistemas: A Receita precisará atualizar seus manuais de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual e, mais importante, os sistemas que processam as informações de fontes pagadoras.
• Procedimentos para Restituição: A norma deve detalhar o procedimento administrativo para que os contribuintes solicitem a restituição dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos. Isso pode envolver a retificação de declarações passadas ou um novo sistema simplificado.

Enquanto a regulamentação formal não é publicada, a decisão do STF já tem validade. No entanto, a burocracia pode atrasar a implementação automática. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já emitiu pareceres reconhecendo a derrota no tema, o que obriga a Receita a seguir o mesmo caminho. Portanto, a regulamentação é uma questão de “quando”, e não de “se”. A expectativa é que ocorra ainda em2025 para evitar um volume crescente de ações judiciais individuais.

Como Solicitar a Restituição dos Valores Pagos Indevidamente

Com a decisão do Tema1174, nasceu para você o direito de reaver os valores descontados indevidamente a título de IRRF nos últimos5 (cinco) anos, contados a partir da data de entrada do pedido. Este processo é conhecido como “repetição de indébito tributário”.

Existem dois caminhos principais para buscar essa restituição: a via administrativa e a via judicial. A escolha dependerá da agilidade da Receita Federal em regulamentar o tema e da sua urgência.

Via Administrativa

A via administrativa consiste em fazer o pedido diretamente à Receita Federal, sem a necessidade de um processo judicial. O procedimento padrão envolve:

1. Reunir a Documentação: Você precisará dos informes de rendimentos do INSS dos últimos cinco anos, que comprovem os descontos de25%. Também serão necessários seus documentos pessoais e comprovante de residência no exterior.
2. Retificação das Declarações: Será necessário retificar as Declarações de Saída Definitiva do País (DSDP) ou as declarações anuais, se for o caso, aplicando a tabela progressiva correta para cada ano.
3. Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP): Após a retificação, o pedido de restituição é formalizado pelo programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).

Vantagem: Geralmente é menos custoso. Desvantagem: Pode ser extremamente lento e complexo, especialmente enquanto a Receita não criar um procedimento simplificado pós-Tema1174.

Via Judicial

Diante da possível demora e complexidade da via administrativa, a ação judicial se torna a alternativa mais segura e, muitas vezes, mais rápida. Um advogado especializado ingressará com uma ação de repetição de indébito em seu nome.

• Agilidade: Com a decisão do STF já consolidada, o juiz simplesmente aplicará o entendimento, tornando o processo mais rápido.
• Segurança Jurídica: A ação judicial garante que seu direito seja analisado por um juiz, com a aplicação de juros (taxa Selic) sobre o valor a ser restituído, o que corrige monetariamente a perda ao longo do tempo.
• Assessoria Completa: O advogado cuidará de todos os trâmites, desde o cálculo dos valores devidos até o acompanhamento do processo, poupando-lhe da burocracia.

Considerando o cenário atual, a via judicial tem se mostrado a mais eficaz para garantir não apenas a restituição, mas também a correta aplicação da decisão de forma ágil.

A Importância da Assessoria Jurídica Especializada

Navegar pelas complexidades do sistema tributário e previdenciário brasileiro, especialmente à distância, é um desafio imenso. A decisão do Tema1174, embora seja uma grande vitória, abre uma nova fase que exige conhecimento técnico para garantir que seus direitos sejam plenamente exercidos. É aqui que a atuação de um escritório de advocacia especializado se torna indispensável.

Um advogado com experiência em direito previdenciário e tributário para brasileiros no exterior pode oferecer o suporte necessário para:

• Análise Completa do seu Caso: Cada situação é única. O advogado analisará seus extratos, o país de residência e os tratados internacionais aplicáveis para definir a melhor estratégia.
• Cálculo Preciso dos Valores a Restituir: Realizar o cálculo correto dos valores pagos a mais, com a devida atualização monetária pela taxa Selic, é fundamental para garantir que você receba tudo a que tem direito.
• Representação na Via Judicial: Conduzir uma ação judicial com eficiência, apresentando os argumentos corretos e acompanhando todas as etapas processuais para assegurar uma decisão favorável e rápida.
• Comunicação com o INSS e a Receita Federal: Intermediar o contato com os órgãos públicos para garantir que a decisão judicial seja cumprida e que os descontos cessem imediatamente.

Tentar resolver essas questões por conta própria pode levar a erros no cálculo, perda de prazos e frustração com a burocracia. Investir em assessoria jurídica especializada não é um custo, mas sim uma garantia de que seus direitos, conquistados com a histórica decisão do STF, serão efetivamente convertidos em benefícios reais para você.