Restituição do IR de 25% para Aposentados no Exterior

Quem tem direito à restituição do IR de 25% para aposentados no exterior? Guia completo para INSS, RPPS e Previdência Privada.

Tempo de leitura: 25 minutos

• Entenda a cobrança de 25% de IR sobre aposentadorias pagas a residentes no exterior
• Descubra quem tem direito à isenção ou restituição do imposto
• Apoentados do INSS, RPPS e Previdência Privada: saiba como solicitar a restituição

Entendendo a Cobrança de 25% de IR para Aposentados no Exterior

A origem da controversa cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias pagas a residentes no exterior está no artigo 7º da Lei nº 9.779/1999. A Receita Federal interpreta este dispositivo de forma literal, aplicando uma alíquota fixa e exclusiva de retenção na fonte sobre quaisquer rendimentos do trabalho, incluindo proventos de aposentadoria, remetidos para fora do Brasil.

O principal argumento do Fisco é que, ao deixar o país em caráter definitivo, o contribuinte perde o vínculo residencial e passa a ser tributado como não residente. Contudo, essa interpretação ignora um princípio fundamental: a natureza da aposentadoria.

Felizmente, o Poder Judiciário tem adotado uma postura diferente e mais justa. Em diversas decisões, tribunais de todo o país, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm reconhecido a ilegalidade dessa cobrança.

• Base Legal da Cobrança: Art. 7º da Lei nº 9.779/1999.
• Alíquota Aplicada: 25% sobre o valor bruto do benefício, sem deduções.
• Principal Violação: Princípio da Isonomia (Art. 150, II, da Constituição Federal).
• Direito Ignorado: Isenções previstas na Lei nº 7.713/1988.

Quem Tem Direito à Isenção ou Restituição do Imposto de Renda?

O direito de contestar a alíquota de 25% de Imposto de Renda não é universal, mas abrange uma parcela significativa de aposentados e pensionistas que residem no exterior.

A maioria dos acordos para evitar a dupla tributação estabelece que as aposentadorias e pensões pagas por um Estado (Brasil) a um residente do outro Estado (país de residência) só podem ser tributadas nesse outro Estado.

Além dos países com acordo, existem outras situações que garantem o direito à isenção e, consequentemente, à restituição.

• Aposentados com mais de 65 anos: Têm direito a uma parcela extra de isenção sobre seus proventos.
• Aposentados por doença grave: Portadores de doenças listadas na legislação têm direito à isenção total do IR.
• Servidores públicos aposentados: Em muitos casos, os acordos internacionais possuem cláusulas específicas para rendimentos pagos pelo governo.

Aposentados do INSS no Exterior: Como Solicitar a Restituição?

Para os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, a cobrança dos 25% de IRRF é uma realidade dura e, na maioria dos casos, indevida.

O caminho para cessar a cobrança e reaver os valores descontados nos últimos cinco anos é através de uma ação judicial.

1. Reunir a Documentação Necessária: Documentos pessoais, comprovante de residência no exterior, carta de concessão da aposentadoria, extratos de pagamento do benefício do INSS.
2. Contratar um Advogado Especializado: Profissional com experiência em direito tributário e previdenciário internacional.
3. Ajuizamento da Ação: Ação proposta contra a União, buscando a declaração do direito à isenção e a condenação da União a restituir os valores pagos nos últimos 5 anos.

Servidores Públicos Aposentados (RPPS): Regras e Diferenças

Servidores públicos federais, estaduais ou municipais aposentados que residem no exterior também enfrentam a retenção de 25% de Imposto de Renda.

A maioria dos tratados segue o modelo da OCDE, que estabelece uma regra específica no Artigo 19º (“Funções Públicas”).

• Cenário 1: Brasileiro residindo no exterior. A regra geral do Artigo 19 do ADT permite que o Brasil tribute seu benefício.
• Cenário 2: Brasileiro com dupla cidadania residindo no exterior. A exceção do Artigo 19 pode ser aplicada, permitindo que a tributação ocorra no país de residência.

Previdência Privada (PGBL/VGBL): A Tributação para Residentes no Exterior

A discussão sobre a tributação de 25% também se estende aos benefícios recebidos de planos de previdência privada.

A Receita Federal aplica a alíquota de 25% de IRRF sobre os resgates ou rendas mensais de previdência complementar remetidos ao exterior.

1. Aplicação do Regime de Tributação Escolhido: No momento da contratação, o participante escolhe entre a tabela progressiva ou regressiva.
2. Análise do Acordo Internacional: Dependendo do texto do ADT com o país de residência, os rendimentos de previdência privada podem ser considerados “outros rendimentos” e tributados apenas no país de residência.

Passo a Passo: Como Ingressar com a Ação Judicial para Reaver os Valores

Uma vez identificado o direito à isenção ou a uma tributação mais justa, o próximo passo é transformar esse direito em realidade através de uma ação judicial.

Etapa 1: Consulta e Análise de Viabilidade (1-2 semanas)

• Análise do regime de aposentadoria.
• Verificação do país de residência e do respectivo Acordo para Evitar Dupla Tributação.
• Exame dos extratos de pagamento para confirmar a retenção do IRRF.

Etapa 2: Reunião de Documentos e Assinatura do Contrato (1-3 semanas)

Etapa 3: Ajuizamento e Tramitação do Processo (12-36 meses)

1. Distribuição: Registro e envio do processo a um juiz federal.
2. Citação da União: Notificação da Fazenda Nacional para apresentar defesa.
3. Sentença: Decisão do juiz de primeira instância.
4. Recursos: Possibilidade de recursos pela União.
5. Trânsito em Julgado: Decisão final definitiva.

Etapa 4: Pagamento dos Valores (6-24 meses após o trânsito em julgado)

• Requisição de Pequeno Valor (RPV): Para valores de até 60 salários mínimos.
• Precatório: Para valores acima de 60 salários mínimos.

Conclusão: Não Deixe Seu Direito para Trás

A jornada para a aposentadoria no exterior deve ser de tranquilidade e realização.

Resumindo os pontos-chave, o direito à isenção ou a uma tributação mais justa se baseia principalmente nos Acordos para Evitar a Dupla Tributação e no princípio constitucional da isonomia.

O conselho final é claro: não aceite essa perda financeira como inevitável.

Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui uma consulta jurídica personalizada.