Herdeiros de Aposentados no Exterior Podem Reaver IR

O que é a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias no exterior?

Por muitos anos, a Receita Federal do Brasil aplicou uma alíquota de 25% de Imposto de Renda, retido diretamente na fonte, sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a beneficiários residentes no exterior. Essa medida, conhecida como “tributação exclusiva na fonte”, era aplicada de forma automática a todos que realizavam a “Comunicação de Saída Definitiva do País” ou eram considerados não residentes fiscais.

A base para essa cobrança era uma interpretação da Lei nº 9.779/99, que estabelecia essa alíquota para rendimentos do trabalho e de capital remetidos ao exterior. O INSS e outras fontes pagadoras simplesmente aplicavam o desconto, sem considerar a faixa de isenção ou as alíquotas progressivas que se aplicam aos residentes no Brasil. Na prática, isso criava uma enorme distorção. Imagine dois aposentados com o mesmo benefício de R$ 5.000,00. Enquanto o residente no Brasil poderia ser isento ou pagar uma alíquota muito menor, o residente no exterior perdia, de imediato, R$ 1.250,00 todos os meses. Essa é a essência da injustiça combatida judicialmente.

Essa cobrança afetava um vasto grupo de beneficiários, incluindo:

• Aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (INSS).
• Beneficiários de planos de previdência privada (aberta ou fechada).
• Servidores públicos federais, estaduais e municipais aposentados que residiam fora do Brasil.

Portanto, o direito à restituição não se limita aos beneficiários do INSS, abrangendo diversas categorias de aposentados que sofreram com essa taxação desproporcional.

Por que essa cobrança é considerada indevida pela Justiça?

A cobrança de 25% de IR sobre aposentadorias de residentes no exterior foi amplamente questionada no Judiciário, que consolidou um entendimento favorável aos contribuintes. O principal argumento é a violação direta do Princípio da Isonomia (ou Igualdade) Tributária, previsto no Art. 150, II, da Constituição Federal. Este princípio proíbe que a União, os Estados e os Municípios instituam tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 674 de Repercussão Geral, firmaram a tese de que os proventos de aposentadoria e pensão recebidos por residentes no exterior devem se submeter às mesmas regras de isenção e tributação aplicadas aos residentes no Brasil. Ou seja, a condição de não residente, por si só, não autoriza a imposição de uma carga tributária mais pesada e não isonômica.

Os principais fundamentos jurídicos que tornam a cobrança indevida são:

• Violação do Princípio da Isonomia: Não há justificativa para que um aposentado no exterior pague 25% de imposto, enquanto um residente no Brasil, com o mesmo rendimento, possa ser isento ou pagar alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).
• Caráter de Confisco: Uma alíquota de 25% sobre um benefício de natureza alimentar, como a aposentadoria, pode ser considerada confiscatória, o que é vedado pela Constituição.
• Existência de Tratados Internacionais: O Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação com diversos países (como Portugal, Espanha, Itália, Japão, entre outros). Muitas vezes, a retenção de 25% no Brasil ignorava as disposições desses tratados, que preveem tributação apenas no país de residência do aposentado.

Dessa forma, a Justiça brasileira reconheceu que a regra dos 25% é ilegal, abrindo caminho para que tanto os aposentados quanto seus herdeiros possam solicitar a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Direito dos Herdeiros: Como funciona a sucessão do direito à restituição?

Uma dúvida muito comum é se o direito de pedir a restituição do imposto se encerra com a morte do aposentado. A resposta é clara: não. O direito de reaver um tributo pago indevidamente é um direito patrimonial, ou seja, tem natureza econômica. Como tal, ele não é personalíssimo (ligado apenas à pessoa do titular) e, portanto, é transmissível aos herdeiros.

Quando uma pessoa falece, o conjunto de seus bens, direitos e obrigações forma o que a lei chama de espólio. Esse direito à restituição tributária passa a integrar o espólio e pode ser pleiteado em nome deste, que é representado pelo inventariante. Caso o inventário já tenha sido concluído e os bens partilhados, os próprios herdeiros podem buscar o direito, na proporção de seus respectivos quinhões hereditários.

Em termos práticos, isso significa que a ação judicial para reaver os valores será proposta por:

• O inventariante: Caso o processo de inventário esteja em andamento, ele representará os interesses de todos os herdeiros na ação.
• O conjunto de herdeiros: Se o inventário já foi finalizado ou se optou por um inventário extrajudicial, todos os herdeiros podem se unir para propor a ação.
• O cônjuge sobrevivente: Dependendo do regime de bens, o cônjuge (meeiro e/ou herdeiro) também tem legitimidade para buscar a restituição.

É fundamental desmistificar a ideia de que a burocracia do inventário impede a busca por esse direito. Na verdade, um advogado especializado pode orientar sobre a melhor forma de proceder, seja incluindo o crédito no inventário ou movendo uma ação paralela. O importante é saber que o direito existe e pertence, agora, à família.

Passo a Passo: Como os herdeiros podem solicitar a restituição do IR?

O caminho para reaver os valores pagos indevidamente é através de uma ação judicial, conhecida como “Ação de Repetição de Indébito Tributário”. Não se trata de um pedido administrativo simples na Receita Federal. Veja o passo a passo simplificado de como o processo funciona para os herdeiros.

Passo 1: Consulta e Planejamento com um Advogado Especializado

O primeiro e mais crucial passo é buscar um escritório de advocacia com experiência em direito tributário e previdenciário internacional. O profissional analisará a documentação, confirmará o direito e calculará o valor aproximado da restituição, que inclui a correção monetária pela taxa Selic.

Passo 2: Levantamento da Documentação Necessária

Com a orientação jurídica, a família deverá reunir todos os documentos do aposentado falecido e dos herdeiros. Isso inclui desde documentos pessoais até os comprovantes dos descontos do Imposto de Renda. Uma lista detalhada está na próxima seção.

Passo 3: Ajuizamento da Ação Judicial

O advogado irá preparar e protocolar a ação na Justiça Federal em nome do espólio ou dos herdeiros. A petição inicial conterá todos os fatos, documentos comprobatórios e os fundamentos jurídicos que demonstram a ilegalidade da cobrança.

Passo 4: Acompanhamento do Processo e Decisão Judicial

O processo seguirá os trâmites da Justiça Federal. Dado que a matéria já está pacificada nos tribunais superiores, as chances de uma decisão favorável são extremamente altas. O tempo de tramitação pode variar, mas a jurisprudência consolidada acelera o julgamento.

Passo 5: Recebimento dos Valores

Após a decisão final favorável, o pagamento dos valores devidos pela União é realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), para créditos de até 60 salários mínimos, ou por Precatório, para créditos acima desse teto. O RPV tem um prazo de pagamento mais rápido, geralmente em até 60 dias após a ordem do juiz.

Documentos Necessários para o Processo de Restituição

A organização dos documentos é uma etapa fundamental para o sucesso da ação. A assessoria jurídica irá orientar a família, mas, de modo geral, a documentação se divide em dois grupos:

Documentos do Aposentado Falecido:

• Certidão de Óbito.
• Documento de identidade (RG e CPF).
• Comprovante de residência no exterior (se houver).
• Comunicação ou Declaração de Saída Definitiva do País (se tiver sido feita).
• Demonstrativos de pagamento da aposentadoria/pensão dos últimos 5 anos (obtidos junto ao INSS ou outra fonte pagadora, como o “Histórico de Créditos – HISCRE”).
• Informes de Rendimentos anuais que comprovem a retenção do IR na fonte.

Documentos dos Herdeiros:

• Documento de identidade (RG e CPF) de todos os herdeiros e do cônjuge sobrevivente.
• Certidão de casamento (para o cônjuge) e de nascimento/casamento (para os filhos), para comprovar o vínculo familiar.
• Comprovante de residência atualizado de todos.
• Procuração assinada por todos os herdeiros para o advogado.
• Termo de Inventariante (se o inventário estiver em andamento) ou Formal de Partilha (se o inventário já estiver concluído).

A importância de um advogado especializado em direito previdenciário internacional

Você pode se perguntar: “Qualquer advogado pode cuidar disso?”. Embora tecnicamente a resposta seja sim, a prática é muito diferente. Lidar com a restituição do IR de 25% para herdeiros de residentes no exterior envolve a intersecção de três áreas complexas do Direito: Tributário, Previdenciário e Sucessório (inventários), com o agravante do elemento internacional.

Um advogado especializado na área, como os profissionais da Aposentadoria No Exterior Advocacia Especializada, oferece vantagens decisivas:

• Conhecimento Específico: Entende as nuances da legislação tributária para não residentes e os precedentes judiciais específicos que fundamentam a ação.
• Experiência Prática: Sabe exatamente quais documentos são necessários, como obtê-los (especialmente os informes do INSS) e como calcular corretamente os valores a serem restituídos, incluindo a aplicação da taxa Selic.
• Agilidade e Eficiência: Conhece os trâmites da Justiça Federal para esse tipo de causa, o que pode otimizar o tempo do processo e evitar erros que poderiam atrasar o recebimento do crédito.
• Visão Integral: Consegue orientar a família sobre a melhor forma de conduzir a ação em paralelo com o processo de inventário, garantindo segurança jurídica a todos os herdeiros.

Contratar um especialista não é um custo, mas um investimento para garantir que o direito da sua família seja exercido de forma plena, segura e eficiente, maximizando a recuperação dos valores que foram injustamente descontados.

Conclusão: Um Direito que se Transforma em Legado

A cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre a aposentadoria de quem mora no exterior é uma falha legal que gerou prejuízos a milhares de famílias. Como vimos, essa injustiça não termina com a partida do aposentado. O direito à restituição é um ativo valioso que se incorpora à herança, um legado financeiro que pode e deve ser recuperado pelos seus sucessores.

Não presuma que esse dinheiro está perdido ou que a burocracia é um obstáculo intransponível. Com a orientação correta, o processo para reaver esses valores é seguro, fundamentado em decisões judiciais consolidadas e possui uma altíssima taxa de sucesso. É a sua chance de transformar uma cobrança indevida do passado em um recurso para o futuro da sua família.

Se você é herdeiro de um aposentado que residiu no exterior e sofreu esses descontos, o momento de agir é agora. Entre em contato com nossa equipe de especialistas para uma análise detalhada e sem compromisso do seu caso. Conhece alguém que possa se beneficiar desta informação? Compartilhe este artigo e ajude outra família a garantir o que é seu por direito.

Disclaimer: Este artigo possui caráter estritamente informativo e não constitui uma consulta ou parecer jurídico. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado qualificado.

Será que a legislação brasileira evoluirá para proteger, de fato, os direitos de todos os seus cidadãos, onde quer que eles escolham viver?