## Aposentados e pensionistas da SPPREV e outros RPPS no exterior: Como se beneficiar da inconstitucionalidade do IR de 25%?
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### Principais pontos:
* Aposentados e pensionistas da SPPREV e outros RPPS no exterior sofrem desconto de 25% de Imposto de Renda.
* A cobrança é considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
* É possível ingressar com ação judicial para suspender o desconto e reaver valores.
* A tese da inconstitucionalidade se baseia na violação dos princípios da isonomia e progressividade tributária.
* A ação judicial pode ser conduzida de forma digital, independentemente do país de residência.
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