Calcule sua Economia na Aposentadoria no Exterior

O Fim da Retenção de 25%: Entenda a Decisão do STF

Até recentemente, a vida financeira de aposentados e pensionistas brasileiros no exterior era regida por uma norma fiscal severa. O artigo 7º da Lei nº 9.779/99 determinava uma retenção de 25% a título de Imposto de Renda na fonte sobre qualquer provento de aposentadoria ou pensão enviado para fora do Brasil. Essa regra, aplicada de forma linear, não considerava o valor do benefício, tratando da mesma forma quem recebia um salário mínimo e quem recebia o teto da previdência.

A principal controvérsia jurídica, que se arrastou por anos, era o tratamento desigual. Enquanto um aposentado residente no Brasil era tributado pela tabela progressiva do Imposto de Renda – com alíquotas que variavam de 0% a 27,5% e faixas de isenção –, o residente no exterior sofria um corte fixo e pesado de 25%. Essa disparidade feria o princípio da isonomia tributária, previsto na Constituição Federal, que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

• Princípio da Isonomia: A decisão do STF reforçou que todos os aposentados devem ser tratados de forma igual perante a lei fiscal.
• Fim da Alíquota Fixa: A regra dos 25% foi derrubada, não sendo mais aplicável a aposentadorias e pensões.
• Segurança Jurídica: A decisão com repercussão geral estabelece um precedente vinculante para todos os casos semelhantes no país.

Tabela Progressiva do IR: Como Funciona o Novo Cálculo?

Com a decisão do STF, a pergunta que todos os aposentados no exterior se fazem é: “Afinal, como meu imposto será calculado agora?”. A resposta está na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a mesma utilizada para salários e aposentadorias de quem vive no Brasil.

1. Base de Cálculo até R$2.259,20: Isento (alíquota de 0%).
2. De R$2.259,21 até R$2.826,65: Alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$169,44.
3. De R$2.826,66 até R$3.751,05: Alíquota de 15%, com parcela a deduzir de R$381,44.
4. De R$3.751,06 até R$4.664,68: Alíquota de 22,5%, com parcela a deduzir de R$662,77.
5. Acima de R$4.664,68: Alíquota de 27,5%, com parcela a deduzir de R$896,00.

O cálculo não é tão simples quanto aplicar a alíquota diretamente sobre o valor total. Primeiro, você aplica o percentual correspondente à sua faixa de renda e, do resultado, subtrai a “parcela a deduzir”.

Calculando sua Economia: Exemplos Práticos

Vamos comparar o valor do imposto devido sob a regra antiga (25%) e a nova regra da tabela progressiva.

Exemplo 1: Aposentadoria de R$3.500,00

• Cálculo Antigo (25%): R$3.500,00 x 25% = R$875,00 de imposto
• Cálculo Novo (Tabela Progressiva): (R$3.500,00 x 15%) – R$381,44 = R$525,00 – R$381,44 = R$143,56 de imposto
• Economia Mensal: R$875,00 – R$143,56 = R$731,44
• Economia Anual: R$731,44 x 12 = R$8.777,28

Quem Tem Direito à Nova Regra e à Restituição?

A decisão do STF beneficia todos os aposentados e pensionistas do INSS residentes no exterior.

1. Todos os Aposentados e Pensionistas do INSS Residentes no Exterior: Se você mora fora do Brasil e recebe qualquer tipo de aposentadoria ou pensão paga pelo INSS, você tem direito a ter seu Imposto de Renda calculado pela tabela progressiva.
2. Aqueles que Tiveram o Desconto de 25% nos Últimos 5 Anos: Você pode buscar a restituição de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Passo a Passo: Como Solicitar a Restituição dos Valores Pagos a Mais

1. Reunir a Documentação Necessária: Documentos de identificação, comprovante de residência no exterior, extratos de pagamento do benefício do INSS dos últimos 60 meses.
2. Contratar um Advogado Especializado: Um advogado previdenciário internacional pode ajudar a calcular os valores a serem restituídos e a protocolar a ação judicial.
3. Elaboração e Protocolo da Ação Judicial: Seu advogado irá preparar uma petição inicial detalhada e fundamentar o pedido na decisão do STF.