Guia Completo para Restituição do IR para Aposentados no Exterior

Entendendo a Cobrança de 25% de IR para Aposentados no Exterior

A cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão de residentes no exterior está prevista no artigo 7º da Lei nº 9.779/99. Essa legislação estabelece uma tributação exclusiva na fonte, o que significa que o imposto é retido diretamente pelo INSS antes mesmo de o valor ser enviado ao beneficiário. Diferentemente dos aposentados que residem no Brasil, que contam com uma faixa de isenção e alíquotas progressivas (de 7,5% a 27,5%), quem mora fora do país sofre um desconto fixo e elevado, independentemente do valor do benefício.

Essa diferença de tratamento tem sido o cerne de muitas discussões judiciais. A principal alegação é que a alíquota fixa de 25% fere princípios constitucionais como a isonomia (tratamento igual para todos) e a progressividade tributária (quem ganha mais, paga mais). Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade dessa cobrança, abrindo um caminho sólido para que os aposentados e pensionistas busquem a restituição dos valores pagos indevidamente.

• Tributação no Brasil: Alíquotas progressivas de 0% a 27,5%, com faixa de isenção.
• Tributação no Exterior: Alíquota fixa de 25%, sem faixa de isenção.
• Base Legal Questionada: Artigo 7º da Lei nº 9.779/99.

É fundamental que você verifique seus extratos de pagamento do INSS para identificar a retenção sob o código “IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE”. Esse é o primeiro passo para confirmar que você está sendo afetado por essa cobrança e pode ter direito à restituição.

A Ilegalidade da Alíquota de 25% e a Decisão do STF

A grande virada de jogo para os aposentados que residem no exterior ocorreu com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.247.964 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro de 2021, a Corte decidiu, por unanimidade, que a alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de residentes no exterior é inconstitucional. O STF entendeu que essa cobrança viola os princípios da isonomia e da progressividade tributária, garantidos pela Constituição Federal.

A decisão do STF estabeleceu que os aposentados e pensionistas que moram fora do país devem ser tributados da mesma forma que os residentes no Brasil. Isso significa que eles também têm direito à faixa de isenção e às alíquotas progressivas, que são muito mais vantajosas. Com essa decisão, a Receita Federal não pode mais aplicar a alíquota de 25% de forma indiscriminada. Além disso, os aposentados ganharam o direito de pedir a restituição dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

Para se ter uma ideia do impacto, um aposentado que recebe R$ 5.000,00 por mês e mora no exterior tem um desconto de R$ 1.250,00 (25%). Se estivesse no Brasil, pagaria um valor muito menor, considerando a faixa de isenção e as alíquotas progressivas. Essa diferença, ao longo de cinco anos, pode somar uma quantia expressiva a ser restituída.

Passo a Passo para Solicitar a Restituição do Imposto de Renda

O processo para solicitar a restituição do Imposto de Renda de 25% envolve algumas etapas importantes. Embora seja possível iniciar o processo administrativamente, a via judicial tem se mostrado mais eficaz, especialmente para garantir a restituição dos valores retroativos. Veja o passo a passo recomendado:

1. Reunir a Documentação: O primeiro passo é juntar todos os documentos necessários, que detalharemos na próxima seção. Isso inclui extratos do INSS, comprovantes de residência no exterior, entre outros.
2. Contratar um Advogado Especializado: A orientação de um advogado com experiência em direito previdenciário e tributário internacional é fundamental. Ele saberá como conduzir o processo, calcular os valores a serem restituídos e representar você perante a justiça.
3. Ajuizar a Ação Judicial: O advogado irá preparar e protocolar uma ação judicial contra a União (Receita Federal), solicitando a cessação da cobrança de 25% e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.
4. Acompanhar o Processo: Após o ajuizamento da ação, é preciso acompanhar o andamento do processo. O advogado manterá você informado sobre cada etapa, desde a citação da União até a sentença final.
5. Receber a Restituição: Com a decisão favorável, a União será condenada a devolver os valores. O pagamento é feito por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), dependendo do montante.

É importante ressaltar que o processo judicial pode levar algum tempo, mas é a forma mais segura de garantir seus direitos e reaver o dinheiro que foi pago indevidamente. Não deixe de buscar orientação profissional para dar início ao seu pedido.

Documentos Essenciais para o Processo de Restituição

Para dar entrada no processo de restituição do IR de 25%, você precisará reunir uma série de documentos que comprovem sua situação e os valores retidos. A organização dessa documentação é crucial para o sucesso da sua ação. Abaixo, listamos os principais documentos necessários:

• Documentos de Identificação: RG e CPF.
• Comprovante de Residência no Exterior: Contas de consumo (água, luz, telefone), contrato de aluguel ou declaração do consulado.
• Procuração: Documento que autoriza o advogado a representar você no processo.
• Declaração de Saída Definitiva do País: Se você fez a declaração ao sair do Brasil, ela é um documento importante. Caso não tenha feito, outros comprovantes de residência serão suficientes.
• Extratos de Pagamento do INSS: Os extratos dos últimos cinco anos, que mostram a retenção do IRRF de 25%. Você pode obtê-los no portal Meu INSS.
• Carta de Concessão da Aposentadoria: Documento que comprova o início do seu benefício.

Ter todos esses documentos em mãos agilizará o trabalho do seu advogado e fortalecerá seu caso perante a justiça. Caso tenha dificuldades para obter algum deles, seu advogado poderá orientá-lo sobre como proceder.