Como Suspender o Desconto de 25% do IR na Aposentadoria

Entendendo o Desconto de 25% de IR para Aposentados no Exterior

O desconto de 25% de Imposto de Renda que assombra os aposentados residentes no exterior tem origem em uma interpretação específica da legislação tributária pela Receita Federal. A base para essa cobrança é o artigo 7º da Lei nº 9.779/99, que estabelece uma alíquota fixa de 25% sobre rendimentos do trabalho, de aposentadoria e de pensão pagos por fontes no Brasil a um beneficiário residente no exterior. Diferente do sistema progressivo aplicado aos residentes no Brasil, que considera faixas de renda e isenções, essa regra impõe um corte abrupto e pesado sobre o valor total do benefício.

Essa medida afeta diretamente qualquer aposentado ou pensionista do INSS que tenha realizado a Declaração de Saída Definitiva do País ou que seja considerado não residente fiscal. Na prática, isso significa que, independentemente do valor da sua aposentadoria, a mordida do leão será sempre de 25%. Por exemplo, em uma aposentadoria de R$ 6.000, o desconto mensal seria de R$ 1.500, uma perda anual de R$ 18.000. Você já parou para pensar no impacto que esse valor faz no seu orçamento?

É crucial entender quem está sujeito a essa regra para saber se você se enquadra. Basicamente, a cobrança é aplicada a:

• A
• Aposentados e pensionistas do INSS que residem em países que não possuem acordo de não bitributação com o Brasil.
• Mesmo para residentes em países com acordo (como Portugal, Espanha, Japão), a Receita Federal muitas vezes realiza o desconto indevidamente, exigindo uma ação judicial para fazer valer o tratado.
• Indivíduos que fizeram a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).
• Brasileiros que, mesmo sem a declaração formal, permanecem no exterior por mais de 12 meses consecutivos, sendo considerados não residentes fiscais.

Portanto, o primeiro passo é identificar se essa cobrança está ocorrendo no seu benefício. O extrato do INSS é a principal ferramenta para essa verificação, onde o desconto virá discriminado como “Imposto de Renda Retido na Fonte”.

Por Que a Cobrança de 25% é Considerada Ilegal pelos Tribunais?

Apesar de a Receita Federal se amparar na Lei nº 9.779/99, o Poder Judiciário brasileiro tem adotado uma visão muito mais protetiva em relação aos aposentados. A principal tese jurídica, acolhida inúmeras decisões, é que a alíquota fixa de 25% é inconstitucional. Isso se deve a uma série de violações a princípios fundamentais da nossa Constituição Federal, que servem como pilar para a organização do nosso sistema tributário.

O principal argumento é a quebra do Princípio da Isonomia Tributária. Este princípio determina que contribuintes em situações equivalentes devem ser tratados de forma igual. Ao taxar um aposentado no exterior em 25% sobre o valor bruto, enquanto um aposentado no Brasil goza de faixas de isenção e alíquotas progressivas (que variam de 0% a 27,5% sobre o que excede o teto), o Fisco cria uma discriminação injustificável. Além disso, a cobrança ignora o direito à isenção para maiores de 65 anos sobre uma parcela do benefício, um direito garantido aos residentes no país.

Os argumentos jurídicos que sustentam a ilegalidade da cobrança são claros e robustos. Os juízes e tribunais, em especial os Tribunais Regionais Federais (TRFs), têm se posicionado majoritariamente a favor dos contribuintes, destacando que:

1. Caráter Confiscatório: Uma alíquota de 25% sobre verbas de natureza alimentar, como a aposentadoria, é considerada confiscatória, ou seja, tão pesada que retira uma parte excessiva do patrimônio do cidadão, o que é vedado pela Constituição.
2. Violação da Progressividade: O Imposto de Renda deve, por sua natureza, ser progressivo. Isso significa que quem ganha mais, paga mais. A alíquota fixa de 25% ignora essa regra, tratando da mesma forma quem recebe um salário mínimo e quem recebe o teto do INSS.
3. Desrespeito à Dignidade Humana: Ao reduzir drasticamente a fonte de sustento de uma pessoa idosa, a medida atenta contra a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Essa sólida base jurisprudencial é o que torna a ação judicial não apenas viável, mas altamente provável de sucesso. E é justamente essa previsibilidade que abre as portas para a ferramenta mais ágil de defesa: a liminar.

A Solução Rápida: O Que é e Como Funciona a Liminar para Suspender o Desconto?

Quando você descobre um desconto mensal de 25% em sua aposentadoria, a última coisa que deseja é esperar anos pela conclusão de um processo judicial para resolver o problema. É aqui que a medida liminar se torna a protagonista. Em termos simples, uma liminar é uma decisão judicial provisória e de caráter urgente, concedida no início do processo, que antecipa o direito do autor antes mesmo da discussão completa do mérito da causa.

Pense na liminar como um “botão de pausa” acionado pelo juiz. Ao analisar o pedido, o magistrado verifica a presença de dois requisitos essenciais e, se convencido, ordena que o INSS e a Receita Federal cessem imediatamente os descontos. Isso garante que você volte a receber seu benefício integralmente enquanto o processo principal continua tramitando. É a forma mais eficaz de agilizar a interrupção da cobrança indevida.

Requisitos para a Concessão da Liminar

Para que o juiz conceda a liminar, seu advogado precisará demonstrar claramente dois pontos fundamentais do direito processual:

• Fumus Boni Iuris (Fumaça do Bom Direito): Este é o mais fácil de comprovar neste caso. Significa demonstrar que o direito que você alega é plausível e tem grandes chances de ser confirmado ao final. As centenas de decisões judiciais favoráveis em casos idênticos criam uma forte “fumaça do bom direito”, mostrando ao juiz que a tese é sólida e já aceita pelos tribunais.
• Periculum in Mora (Perigo na Demora): Refere-se ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão demore a sair. O desconto de 25% sobre uma verba alimentar como a aposentadoria causa um prejuízo financeiro imediato e contínuo, comprometendo o sustento do aposentado. Esse perigo é evidente e justifica a urgência da medida.

Uma vez concedida, a liminar tem efeito imediato. O juiz expede uma ordem judicial (um ofício) diretamente ao INSS, determinando a suspensão da retenção do IRRF de 25% nos seus próximos pagamentos. Essa é, sem dúvida, a maneira mais veloz e eficiente de proteger seu benefício.

Passo a Passo para Obter uma Liminar e Interromper a Cobrança Imediatamente

O caminho para conseguir uma liminar para suspender o desconto do IR de 25% é mais direto do que parece, especialmente com a orientação correta. O processo é totalmente digital, o que significa que você pode resolver tudo do país onde reside, sem a necessidade de vir ao Brasil. Veja o passo a passo essencial:

Passo 1: Reunir a Documentação Necessária

A organização dos documentos é o alicerce da sua ação judicial. Um processo bem instruído desde o início acelera a análise do juiz. Você precisará digitalizar os seguintes itens:

• Documento de Identidade com foto e CPF: RG, CNH ou passaporte.
• Comprovante de Residência no Exterior: Contas de consumo (água, luz, gás), contrato de aluguel ou atestado de residência emitido pelo consulado.
• Extratos de Pagamento do Benefício do INSS: Obtenha no portal Meu INSS os extratos que demonstrem claramente o desconto sob a rubrica de Imposto de Renda.
• Carta de Concessão da Aposentadoria: Também disponível no Meu INSS, detalha o início e o cálculo do seu benefício.
• Procuração e Contrato de Honorários: Documentos a serem fornecidos pelo seu advogado para que ele possa representá-lo judicialmente.

Passo 2: Contratar um Advogado Especializado

Este é o passo mais crítico. Ações que envolvem direito tributário, previdenciário e internacional exigem um conhecimento muito específico. Contratar um escritório com experiência comprovada em casos de aposentados no exterior aumenta exponencialmente suas chances de obter a liminar rapidamente. O profissional saberá exatamente como formular o pedido, quais argumentos usar e como endereçar a ação ao foro competente, evitando atrasos desnecessários.

Passo 3: Ajuizamento da Ação com Pedido Liminar

Com a documentação em mãos, seu advogado irá redigir a petição inicial. Este documento narra sua história, apresenta os fatos (o desconto indevido), fundamenta o direito (com base na Constituição e na jurisprudência) e, crucialmente, faz um pedido destacado para a concessão de uma tutela de urgência (a liminar) para a imediata suspensão da cobrança. A ação é então distribuída eletronicamente para uma das Varas da Justiça Federal.

Passo 4: Análise do Juiz e Concessão da Liminar

Após a distribuição, o processo vai para a mesa do juiz para a análise do pedido liminar. Por ser uma medida urgente, essa análise costuma ser rápida, podendo levar de alguns dias a poucas semanas. Se o juiz se convencer da presença da “fumaça do bom direito” e do “perigo na demora”, ele proferirá a decisão concedendo a liminar e determinará que o INSS seja notificado para cumprir a ordem, cessando os descontos a partir do próximo pagamento disponível.