Desconto de 25% na Aposentadoria no Exterior

Entendendo o Desconto de 25% na Aposentadoria: O Que é e Por Que Acontece?

O temido desconto de 25% que aflige aposentados e pensionistas do INSS residentes fora do Brasil é a aplicação de uma alíquota fixa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Receita Federal baseia essa cobrança em uma interpretação da legislação tributária, especificamente o artigo 7º da Lei nº 9.779/99, que estabelece uma tributação exclusiva na fonte para rendimentos pagos por fontes no Brasil a beneficiários residentes no exterior.

Na prática, a partir do momento em que o beneficiário informa ao INSS sua saída definitiva do país, a fonte pagadora (o próprio INSS) passa a reter 25% do valor do benefício, independentemente do montante. Isso significa que, mesmo que sua aposentadoria esteja dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda válida para os residentes no Brasil, você sofre o desconto. Essa medida cria uma disparidade injusta: um aposentado que vive no Brasil com um benefício de R$ 3.000,00 pode ser isento, enquanto outro com o mesmo benefício, morando em Portugal, por exemplo, perderia R$ 750,00 todos os meses.

• Alíquota Fixa: O percentual de 25% é aplicado sobre o valor bruto do benefício, sem considerar faixas de isenção ou deduções.
• Ausência de Isonomia: O tratamento tributário se torna mais severo para quem reside no exterior em comparação com quem vive no Brasil, ferindo o princípio da igualdade.
• Aplicação Automática: A retenção geralmente começa assim que a comunicação de saída definitiva é feita ao INSS ou à instituição financeira responsável pelo pagamento.
• Confisco de Renda: Para muitos, um desconto de um quarto da renda previdenciária representa um verdadeiro confisco, comprometendo o sustento e a qualidade de vida.

A Ilegalidade da Cobrança: O Que a Justiça Brasileira Diz?

Apesar da insistência da Receita Federal em aplicar a alíquota de 25%, o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que essa cobrança é ilegal. A principal tese jurídica é que não se pode dar um tratamento de tributário mais rigoroso a um brasileiro apenas por ele ter decidido residir em outro país. Isso viola o princípio da isonomia (ou igualdade), garantido pela Constituição Federal.

O STJ, em decisões reiteradas, determinou que os rendimentos de aposentadoria e pensão de residentes no exterior devem seguir as mesmas regras de tributação aplicadas aos residentes no Brasil. Isso significa que a faixa de isenção do Imposto de Renda, bem como outras isenções específicas (como para maiores de 65 anos ou portadores de doenças graves), também se aplicam a você, mesmo morando fora do país.

Países com Acordo para Evitar a Bitributação: Como Isso Afeta Sua Aposentadoria?

Muitos brasileiros escolhem viver em países com os quais o Brasil mantém fortes laços culturais e históricos, como Portugal, Espanha e Itália. O que poucos sabem é que o Brasil possui acordos internacionais com dezenas de nações com o objetivo de evitar a dupla tributação (bitributação) e prevenir a evasão fiscal. Esses tratados têm força de lei e, em matéria tributária, prevalecem sobre a legislação interna, como a que embasa o desconto de 25%.

Esses acordos geralmente estabelecem que os rendimentos de pensões e aposentadorias só podem ser tributados no país de residência do beneficiário. Ou seja, se você é um aposentado brasileiro e reside em Portugal, por exemplo, sua aposentadoria paga pelo INSS só deveria ser tributada segundo as leis portuguesas, e não no Brasil. A retenção de 25% na fonte pela Receita Federal, nesse caso, é uma violação direta do tratado.

• Portugal
• Espanha
• Itália
• Alemanha
• França
• Canadá
• Japão
• Argentina
• Reino Unido

Passo a Passo: Como Suspender o Desconto e Pedir a Restituição dos Valores?

O caminho para se livrar do desconto de 25% e recuperar o que foi pago a mais é através de uma ação judicial. Infelizmente, tentativas administrativas diretamente com a Receita Federal ou o INSS costumam ser ineficazes, pois os órgãos se sentem obrigados a seguir a lei, mesmo que os tribunais a considerem ilegal. A assessoria de um escritório de advocacia especializado é crucial para garantir que o processo seja conduzido corretamente.

1. Ação Judicial: O Caminho para Interromper o Desconto

O primeiro objetivo da ação é obter uma decisão liminar (uma ordem judicial provisória e urgente) para que o INSS pare de realizar o desconto de 25% imediatamente. Com a jurisprudência consolidada a favor dos aposentados, os juízes costumam conceder essa liminar rapidamente, muitas vezes em questão de semanas. Isso já traz um alívio financeiro imediato, pois seu benefício passará a ser depositado com o valor correto.

2. Requerendo a Restituição dos Últimos 5 Anos

Além de parar os descontos futuros, a mesma ação judicial buscará a condenação da União a devolver todos os valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir da data de ajuizamento da ação. Esse montante será corrigido monetariamente pela taxa SELIC, o que garante a recomposição do poder de compra do seu dinheiro. Ao final do processo, você receberá esse valor retroativo por meio de um precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

3. Documentação Necessária

Para que seu advogado possa ingressar com a ação, você precisará reunir alguns documentos básicos. A boa notícia é que a maioria pode ser obtida online. A lista geralmente inclui:

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH);
• CPF;
• Comprovante de residência no exterior (conta de luz, água, contrato de aluguel, etc.);
• Procuração assinada para o advogado;
• Declaração de hipossuficiência (se for o caso, para solicitar justiça gratuita);
• Extratos de pagamento do benefício do INSS (disponíveis no portal “Meu INSS”) que comprovem o desconto de 25% de IRRF.
• Comunicação de Saída Definitiva do País (se tiver sido feita).