Aposentadoria no Exterior e o Imposto de Renda de 25%

Vou me mudar para o exterior: Serei cobrado pelo IR de 25% na aposentadoria?

Estimativa de leitura: 12 minutos

Principais pontos:

• Entenda a tributação de 25% de IR para aposentados no exterior
• Saiba como evitar a cobrança com a Saída Definitiva do País
• Descubra o papel dos Acordos de Bitributação
• Planeje sua mudança com segurança

1. Entendendo a Tributação de 25% de IR para Aposentados no Exterior
2. A Saída Definitiva do País: O Passo a Passo Essencial
3. Isenção de Imposto para Aposentados: Aplica-se a Residentes no Exterior?
4. Acordos de Bitributação: A Chave para Evitar Imposto Duplo
5. Planejamento Tributário: O Que Fazer Antes de se Mudar
6. Perguntas Frequentes (FAQ) sobre IR e Aposentadoria no Exterior

A regra da tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25% sobre rendimentos recebidos do Brasil por não residentes está prevista na legislação. A Lei nº 9.779/99 estabeleceu essa tributação definitiva para rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e também para aposentadorias e pensões.

Essa cobrança não é automática para todos que moram fora. Ela se aplica principalmente àqueles que:

• Não formalizaram a sua saída fiscal do Brasil através da Comunicação e Declaração de Saída Definitiva do País.
• Residem em um país que não possui acordo para evitar a dupla tributação com o Brasil.
• Mesmo morando em país com acordo, não informaram sua condição de não residente ao INSS e à Receita Federal.

A “Saída Definitiva do País” é o procedimento legal que altera seu status de residente fiscal no Brasil para não residente. Isso é crucial para que a tributação sobre sua aposentadoria siga as regras para quem mora no exterior.

Para garantir que sua situação seja regularizada, siga este passo a passo:

1. Comunicação de Saída Definitiva do País (CSD): Este é o primeiro aviso à Receita Federal.
2. Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP): Esta é uma declaração de imposto de renda “final”.
3. Informar a Fonte Pagadora: Após entregar a DSDP, é vital que você (ou seu procurador) informe ao INSS sobre sua nova condição de não residente.

A Lei nº 7.713/88 concede isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria para maiores de 65 anos, até um certo limite mensal. A partir do momento se torna não residente, você perde esse direito.

A situação para portadores de doenças graves é mais complexa e tem sido objeto de disputas judiciais.

Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) são tratados internacionais firmados entre o Brasil e diversos países. O objetivo principal desses acordos é definir qual dos dois países tem o direito de tributar determinados tipos de renda.

Quando um aposentado brasileiro se muda para um país que tem um ADT com o Brasil, a tributação da sua aposentadoria do INSS seguirá o que foi estabelecido no acordo. Na maioria dos casos, esses tratados determinam que as aposentadorias sejam tributadas apenas no país de residência do beneficiário.

Mudar de país é um projeto de vida complexo, e o aspecto fiscal é uma de suas vigas mestras. Um planejamento tributário cuidadoso antes da mudança não apenas evita a cobrança de 25% de IR, mas também previne multas e problemas futuros com a Receita Federal.

Antes de embarcar, certifique-se de ter um plano claro que contemple os seguintes pontos:

• Verificação do Acordo de Bitributação: O seu país de destino possui um acordo com o Brasil?
• Consultoria Especializada: Contratar um advogado especialista em direito previdenciário e tributário internacional é um investimento.
• Organização da Documentação: Prepare todos os documentos necessários para a Saída Definitiva.
• Procuração no Brasil: Deixe um procurador de confiança no Brasil.
• Simulação Financeira: Calcule como sua aposentadoria será tributada no novo país.

A ameaça da tributação de 25% sobre a aposentadoria é real, mas é totalmente contornável com informação e planejamento. A chave para proteger seu benefício está em seguir os procedimentos corretos: formalizar sua Saída Definitiva do País e utilizar os Acordos de Bitributação a seu favor.

O conselho final é categórico: não navegue por estas águas sozinho. A orientação de uma advocacia especializada em aposentadoria no exterior é o que garante que seu caso seja tratado com a devida atenção.