Aposentados no Exterior e a Nova Tributação do IR

1. O Fim da Cobrança de 25%: Entendendo a Inconstitucionalidade

Por muitos anos, a vida dos aposentados e pensionistas do INSS residentes no exterior foi marcada por uma regra tributária considerada por muitos como injusta: a retenção de 25% de Imposto de Renda na fonte sobre seus benefícios. Essa cobrança estava prevista no artigo 7º da Lei nº 9.779/99, que impunha uma alíquota única e fixa, independentemente do valor da aposentadoria. Na prática, isso criava uma situação de profunda desigualdade fiscal.

Imagine dois aposentados recebendo o mesmo benefício de R$ 5.000,00. O primeiro, residente no Brasil, estaria isento de imposto de renda sobre uma parcela e pagaria alíquotas progressivas sobre o restante. O segundo, por ter se mudado para Portugal, por exemplo, via R$ 1.250,00 serem descontados mensalmente de forma automática. Essa diferença de tratamento foi o principal argumento levado ao Judiciário. A tese defendida era a de que tal cobrança feria diretamente princípios constitucionais basilares, como:

• Princípio da Isonomia (Igualdade): Cidadãos na mesma situação (aposentados) não podem ser tratados de formas tão distintas apenas por uma questão de domicílio fiscal.
• Princípio da Progressividade: A Constituição Federal determina que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Uma alíquota fixa de 25% ignora completamente essa diretriz.
• Garantia da Não Discriminação: A lei não pode criar distinções arbitrárias entre brasileiros, estejam eles onde estiverem.

Após anos de batalhas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152, com repercussão geral (Tema 1174), finalmente pacificou o entendimento: a cobrança da alíquota de 25% de IRRF sobre proventos de aposentadoria de residentes no exterior é inconstitucional. Essa decisão, proferida em 2021 e com trânsito em julgado, representa uma vitória monumental para milhares de brasileiros, corrigindo uma distorção legal que persistiu por mais de duas décadas. O reconhecimento da inconstitucionalidade não apenas cessa a cobrança para o futuro, mas também abre a porta para a restituição dos valores pagos a mais no passado.

2. Isenção Total ou Tabela Progressiva: Qual o Cenário Pós-Decisão?

A declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25% pelo STF eliminou a regra antiga, mas não criou, automaticamente, uma nova. Essa lacuna legislativa deu origem a duas interpretações principais sobre como os benefícios de aposentados no exterior devem ser tributados. De um lado, a defesa da isenção total; de outro, a aplicação das mesmas regras dos residentes no Brasil, ou seja, a tabela progressiva do Imposto de Renda.

Atualmente, a posição que tem prevalecido na prática, tanto administrativamente pela Receita Federal quanto na maioria das decisões judiciais, é a aplicação da tabela progressiva. O argumento central é que, ao anular a regra de exceção (os 25%), os aposentados no exterior devem ser enquadrados na regra geral válida para todos os demais segurados do INSS. Isso significa que eles passam a ter os mesmos direitos e deveres dos residentes no Brasil, o que inclui:

• Faixa de Isenção: Direito à isenção para benefícios até o limite da primeira faixa da tabela do IRPF.
• Isenção Adicional para Maiores de 65 Anos: Aposentados com 65 anos ou mais têm direito a uma isenção extra, duplicando o limite de não pagamento do imposto.
• Alíquotas Progressivas: Para valores que excedem a faixa de isenção, aplicam-se as alíquotas progressivas, que variam de 7,5% a 27,5%, permitindo um cálculo mais justo do que a antiga alíquota fixa.

A tese da isenção total, embora menos provável de ser aplicada de forma ampla, ainda é defendida em alguns casos. Ela se baseia no argumento no argumento de que, sem uma lei específica que determine a tributação para residentes no exterior após a decisão do STF, não poderia haver cobrança. No entanto, o entendimento majoritário é que a isonomia deve funcionar para ambos os lados: se o tratamento desigual foi afastado, a regra deve ser a mesma para todos, que é a tabela progressiva. Portanto, o cenário mais realista e seguro para planejamento é considerar a aplicação da tabela progressiva, que, na grande maioria dos casos, já representa uma vantagem financeira imensa em comparação com a antiga regra dos 25%.

3. Como Funciona a Tabela Progressiva do Imposto de Renda?

Para você que estava acostumado com o desconto fixo de 25%, entender a lógica da tabela progressiva do Imposto de Renda é o passo fundamental para organizar suas finanças. A principal característica desse modelo é que a alíquota aumenta conforme o valor do rendimento, tornando a tributação mais justa e proporcional à capacidade de pagamento de cada um. É a mesma regra aplicada a salários e aposentadorias de quem vive no Brasil.

A tabela é dividida em faixas de rendimento, cada uma com uma alíquota e uma parcela a deduzir. Vamos usar a tabela vigente como exemplo para ilustrar o funcionamento (valores são hipotéticos para fins didáticos e devem ser sempre conferidos com a tabela oficial do ano corrente):

• Até R$ 2.259,20: Isento (Alíquota 0%)
• De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65: Alíquota de 7,5%
• De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: Alíquota de 15%
• De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: Alíquota de 22,5%
• Acima de R$ 4.664,68: Alíquota de 27,5%

Ponto de Atenção: Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais têm um benefício adicional: uma isenção extra sobre seus proventos. Isso significa que, além da faixa de isenção geral, eles contam com outra parcela isenta, o que na prática eleva o limite para começar a pagar imposto. Em 2025, por exemplo, isso pode significar que aposentadorias de até R$ 4.518,40 (soma das duas isenções) podem ficar livres de imposto.

Exemplo Prático:
Vamos supor uma aposentadoria de R$ 6.000,00 para um beneficiário com menos de 65 anos. Pela regra antiga, o desconto seria de R$ 1.500,00 (25%). Pela tabela progressiva, o cálculo é mais complexo, mas o resultado é muito mais vantajoso. O valor que excede a faixa de isenção é tributado gradualmente. O resultado final seria um imposto a pagar significativamente menor. Para quem tem mais de 65 anos, a vantagem é ainda maior. Essa mudança representa, para a maioria, o fim de um desconto abusivo e a transição para um sistema onde se paga um valor justo, ou em muitos casos, não se paga nada.

4. Restituição dos Valores Pagos: Como Recuperar o Dinheiro Descontado Indevidamente?

A declaração de inconstitucionalidade da cobrança de 25% tem um impacto poderoso: ela não vale apenas para o futuro, mas também para o passado. Isso significa que você tem o direito de solicitar a restituição de todos os valores descontados indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, contados a partir da data em que você entra com a ação judicial. Esse processo é conhecido como “repetição de indébito tributário”.

O montante a ser restituído corresponde à diferença entre o que foi pago (os 25%) e o que deveria ter sido pago se a tabela progressiva fosse aplicada desde o início. Em muitos casos, especialmente para quem recebia benefícios dentro das faixas de isenção, a restituição pode ser integral. Para todos os casos, o valor a ser devolvido é corrigido monetariamente pela taxa Selic, o que garante a reposição do poder de compra do seu dinheiro.

Para dar início a esse processo, é necessário seguir alguns passos essenciais:

1. Reunir a Documentação Necessária: É crucial ter em mãos os documentos que comprovem os descontos. Os principais são:
   • Documentos de identificação (RG e CPF);
   • Comprovante de residência no exterior;
   • Extratos de pagamento do benefício do INSS (Histórico de Créditos – HISCRE), que podem ser obtidos no portal Meu INSS;
   • Declarações de Saída Definitiva do País, se houver.
2. Realizar o Cálculo do Valor a Ser Restituído: Um advogado especializado ou um contador poderá calcular com precisão o valor devido. Esse cálculo levará em conta a aplicação da tabela progressiva e da isenção para maiores de 65 anos em cada mês dos últimos 60 meses.
3. Ajuizar uma Ação Judicial: A restituição não é automática. É preciso ingressar com uma ação judicial contra a União Federal, solicitando a devolução dos valores pagos a mais. Com a decisão do STF, as chances de êxito são altíssimas, tornando o processo mais seguro e previsível.

É importante agir rapidamente. O direito de pedir a restituição prescreve em cinco anos. Portanto, a cada mês que passa sem que a ação seja ajuizada, você pode estar perdendo o direito de reaver um mês de pagamento indevido. Buscar orientação profissional é o caminho mais seguro para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente e você recupere o que é seu por direito.

5. A Importância da Assessoria Jurídica Especializada Nesse Processo

Navegar pelas águas da burocracia tributária e previdenciária brasileira, especialmente à distância, pode ser uma tarefa complexa e desafiadora. A decisão do STF sobre o fim da alíquota de 25% é uma grande vitória, mas a efetivação dos seus direitos — tanto a cessação do desconto quanto a restituição do que foi pago a mais — exige uma atuação técnica e precisa. É aqui que a figura do advogado especializado em direito previdenciário e tributário para brasileiros no exterior se torna indispensável.

Um profissional com experiência na área saberá exatamente como proceder para garantir que seus interesses sejam plenamente atendidos. As vantagens de contar com essa assessoria são inúmeras:

• Análise Completa do Caso: O advogado analisará sua situação específica, incluindo o valor do benefício, idade e tempo de residência no exterior, para determinar a melhor estratégia.
• Cálculo Preciso da Restituição: Realizará o cálculo exato dos valores a serem restituídos, aplicando a correção monetária e considerando todas as variáveis legais, como a isenção para maiores de 65 anos, maximizando o montante a ser recuperado.
• Condução do Processo Judicial: Cuidará de toda a parte burocrática, desde a elaboração da petição inicial até o acompanhamento do processo em todas as instâncias, comunicando-se com o Judiciário e a Receita Federal.
• Segurança e Tranquilidade: Ter um especialista cuidando do seu caso proporciona a tranquilidade de saber que seus direitos estão sendo defendidos da maneira correta, evitando erros que poderiam comprometer o resultado ou atrasar o recebimento dos valores.
• Atuação em Acordos de Bitributação: Além da questão do IRRF, o advogado pode analisar se o país onde você reside possui um acordo para evitar a dupla tributação com o Brasil, o que pode gerar benefícios fiscais adicionais.

Tentar resolver essa questão por conta própria pode levar a erros no cálculo, perda de prazos importantes e, consequentemente, prejuízos financeiros. O investimento em uma assessoria jurídica qualificada é, na verdade, uma garantia de que você irá recuperar o máximo valor possível no menor tempo, com a segurança de um processo bem fundamentado e conduzido por quem entende do assunto.

Conclusão: Um Novo Horizonte Para Aposentados Brasileiros no Exterior

A decisão do Supremo Tribunal Federal que pôs fim à cobrança abusiva de 25% de Imposto de Renda sobre a aposentadoria de residentes no exterior é, sem dúvida, um marco de justiça fiscal. Ela corrige uma distorção que por anos penalizou brasileiros que escolheram viver seus anos de descanso em outro país. O cenário mais provável e justo, agora, é a aplicação da tabela progressiva, que alinha seus direitos aos dos residentes no Brasil, garantindo isenção para muitos e uma tributação significativamente menor para outros.

Mais do que uma vitória para o futuro, essa mudança abre a porta para a reparação do passado, com a possibilidade de reaver os valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos. Contudo, a efetivação desses direitos não é automática e exige uma ação proativa. É fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir que a transição para a nova regra ocorra sem percalços e para ingressar com a ação de restituição de forma correta e segura.

Lembre-se que este artigo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica personalizada, que analisará as particularidades do seu caso. Se você foi afetado por essa cobrança, não espere mais. Agende uma consulta com nossa equipe de especialistas e dê o primeiro passo para garantir seus direitos. Compartilhe este artigo com outros aposentados no exterior que também precisam dessa informação. Você já imaginou como essa mudança pode impactar positivamente seu planejamento de vida?