Tema 1174 do STF: O Fim do Imposto Abusivo sobre Aposentadorias de Não-Residentes Estimativa de leitura: 8 minutos Decisão histórica do STF: declaração da inconstitucionalidade do desconto de 25% em aposentadorias de brasileiros no exterior. Direito à restituição: aposentados que tiveram retenção nos últimos 5 anos podem recuperar valores pagos indevidamente. Procedimento: necessidade de ação judicial com suporte de advogado…