Decisão do STF sobre IR de 25% Impacta Rendimentos de Não-Residentes

O Ponto Central da Disputa: Entendendo a Tributação de25% para Não-Residentes

Para compreender a importância da decisão do STF, é fundamental entender a regra que estava em vigor. A Lei nº9.779/99 determinava, em seu artigo7º, que os rendimentos do trabalho e de capital, pagos por fonte situada no Brasil a um beneficiário não-residente, estariam sujeitos a uma tributação exclusiva na fonte com uma alíquota fixa de25%. Essa regra foi criada para simplificar a arrecadação, mas gerou uma distorção significativa.

• Princípio da Isonomia Tributária: O argumento central é que a Constituição Federal proíbe tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
• Caráter Confiscatório: Uma alíquota de25% sobre rendimentos baixos pode ser considerada confiscatória, ou seja, tão pesada que absorve uma parte excessiva do patrimônio do contribuinte.
• Falta de Reciprocidade: Muitos países onde os brasileiros residem não tributam rendimentos de aposentadoria vindos do exterior ou o fazem com alíquotas menores, mas a falta de um acordo de bitributação com o Brasil acabava penalizando o cidadão.

A Decisão do STF no Tema1.174: O Que Mudou para Aposentados?

Em julgamento concluído em2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o Recurso Extraordinário1.348.854/SP (Tema1.174) e fixou uma tese de grande impacto para os brasileiros que recebem aposentadoria ou pensão do INSS e vivem no exterior. A Corte decidiu que a aplicação da alíquota fixa de25% de Imposto de Renda sobre esses benefícios é inconstitucional por violar os princípios da isonomia tributária e da progressividade.

• Faixa de Isenção: Aposentados e pensionistas não-residentes que recebem benefícios dentro da faixa de isenção do IR (atualmente em R$2.259,20 mensais, conforme dados de maio de2024) não devem mais sofrer o desconto de25%.
• Alíquotas Progressivas: Para valores acima da isenção, aplicam-se as alíquotas de7,5%,15%,22,5% e27,5%, com as devidas parcelas a deduzir, exatamente como ocorre para quem mora no Brasil.
• Direito à Restituição: A decisão abre um precedente claro para que os aposentados e pensionistas que sofreram a retenção indevida nos últimos cinco anos possam solicitar a restituição dos valores pagos a mais.

A Decisão do STF se Aplica a Outros Rendimentos Além da Aposentadoria?

A resposta direta é: não, a decisão do STF (Tema1.174) não se aplica automaticamente a outros tipos de rendimentos, como salários, aluguéis ou pagamentos por serviços prestados por não-residentes. A tese fixada pelo Supremo foi restrita e objetiva, tratando exclusivamente dos “proventos de aposentadoria e pensão”.

• Rendimentos do Trabalho: Pagamentos de salários ou pro-labore por uma empresa brasileira a um funcionário ou diretor que reside no exterior.
• Rendimentos de Serviços: Honorários por serviços técnicos, consultorias, ou qualquer outra prestação de serviço por um profissional não-residente a um tomador no Brasil.
• Rendimentos de Capital: Juros, royalties e, principalmente, aluguéis de imóveis situados no Brasil, cujo proprietário reside no exterior.

Rendimentos do Trabalho e Serviços: Como Fica a Tributação?

Como vimos, a regra geral para rendimentos do trabalho, prestação de serviços e aluguéis pagos por uma fonte no Brasil a um não-residente permanece a mesma: a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de25%. Não há, para esses casos, a aplicação da tabela progressiva ou da faixa de isenção, exceto em uma situação específica: a existência de um Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) entre o Brasil e o país de residência do beneficiário.

• Redução da Alíquota: Alguns acordos estabelecem alíquotas máximas de retenção na fonte, que podem ser inferiores aos25% previstos na lei brasileira (por exemplo,10% ou15% para royalties ou serviços técnicos).
• Tributação Exclusiva no País de Residência: Em certos casos, o tratado pode determinar que a renda seja tributada apenas no país onde o beneficiário reside, isentando-a de retenção no Brasil.
• Crédito pelo Imposto Pago: Se a renda for tributada no Brasil, o tratado pode garantir que o imposto pago aqui seja usado como crédito para abater o imposto devido no país de residência.

O Que Fazer na Prática? Passos para o Não-Residente Avaliar sua Situação

1. Identifique a Natureza do seu Rendimento: O primeiro passo é classificar corretamente a renda que você recebe do Brasil.
2. Verifique se Você é Considerado Não-Residente Fiscal: Certifique-se de que sua situação fiscal está regularizada.
3. Se o Rendimento for Aposentadoria ou Pensão: Você está amparado pela decisão do STF.
4. Se o Rendimento for de Outra Natureza (Trabalho, Serviços, Aluguel): A regra geral de25% ainda se aplica.
5. Busque Assessoria Jurídica Especializada: A interpretação de tratados internacionais e a condução de um processo de restituição tributária são atos complexos.