Duração e Prazos da Restituição do IR para Aposentados no Exterior

Entendendo a Cobrança de25% de IR: Por que ela é controversa?

A Receita Federal aplica uma alíquota fixa de25% de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior. A base para essa cobrança é o artigo7º da Lei nº9.779/99. No entanto, o que a Receita ignora é que muitos países onde esses aposentados residem possuem acordos de não bitributação com o Brasil. Além disso, a Constituição Federal garante o princípio da isonomia tributária, que é desrespeitado quando um aposentado no exterior paga uma alíquota muito superior à de um residente no Brasil.

A principal tese jurídica defendida é que aposentados e pensionistas no exterior deveriam ser tributados da mesma forma que os residentes no Brasil. Isso significa que eles teriam direito à mesma faixa de isenção e às alíquotas progressivas (de0% a27,5%), o que, na prática, isentaria a maioria dos benefícios ou reduziria drasticamente o imposto devido. A cobrança de25% sobre o valor bruto, sem qualquer dedução, é vista como confiscatória e desproporcional.

• Princípio da Isonomia: Tratamento tributário igual para contribuintes em situações equivalentes, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior.
• Acordos Internacionais: Muitos tratados assinados pelo Brasil para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna e impedem essa cobrança.
• Direito à Isenção: Aposentados com mais de65 anos ou portadores de doenças graves têm direito a isenções específicas que são ignoradas na aplicação da alíquota de25%.

Por esses motivos, o Poder Judiciário tem proferido decisões favoráveis aos aposentados, determinando não apenas a suspensão da cobrança para o futuro, mas também a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O Processo de Restituição: Como funciona na prática?

Embora exista uma via administrativa junto à Receita Federal, ela raramente tem sucesso, pois o órgão apenas segue a legislação que determina a cobrança. Portanto, o caminho mais eficaz e seguro para obter a restituição do IR de25% é através de uma ação judicial. O processo é conduzido por um advogado especializado e não exige sua presença no Brasil.

O procedimento judicial pode ser dividido em algumas etapas principais, que ajudam a entender a linha do tempo desde o início da ação até o recebimento dos valores. É um percurso que exige paciência, mas cujos resultados têm sido consistentemente positivos para os aposentados.

1. Análise e Coleta de Documentos: O primeiro passo é reunir toda a documentação necessária, como comprovantes de rendimentos do INSS, declarações de saída definitiva do país e documentos pessoais. Um advogado fará a análise para calcular o valor a ser restituído.
2. Ajuizamento da Ação: Com os documentos em mãos, seu advogado irá elaborar e protocolar a ação judicial na Justiça Federal. Nesta fase, é feito o pedido para cessar os descontos futuros (tutela de urgência) e para restituir o que foi pago nos últimos5 anos.
3. Tramitação do Processo: A União (governo que representa a União) será citada para apresentar sua defesa. O processo seguirá seu curso, com possíveis réplicas e outras manifestações, até que o juiz de primeira instância profira uma sentença.
4. Fase Recursal: É muito comum que a União recorra da decisão de primeira instância, mesmo que seja favorável a você. O processo sobe, então, para o Tribunal Regional Federal (TRF) para ser reanalisado.
5. Trânsito em Julgado e Pagamento: Após esgotadas todas as possibilidades de recurso, a decisão se torna definitiva (trânsito em julgado). Inicia-se a fase de execução para o pagamento, que é feito via Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), a depender do montante.

Prazos Cruciais: O que você precisa saber para não perder seu direito

No direito tributário, o tempo é um fator crítico. Para a restituição de tributos pagos indevidamente, como é o caso do IR de25% para aposentados no exterior, existe um prazo específico que você precisa conhecer: o prazo prescricional de5 anos. Isso significa que você só pode solicitar a devolução dos valores que foram descontados nos últimos cinco anos, contados a partir da data em que você entra com a ação judicial.

Para ilustrar, vamos a um exemplo prático. Imagine que hoje é sexta-feira,27 de junho de2025. Se você decidir entrar com a ação judicial nesta data, poderá solicitar a restituição de todos os valores de IR descontados indevidamente desde junho de2020. Qualquer valor descontado antes desse período (maio de2020, por exemplo) já está “prescrito”, e você não poderá mais reavê-lo.

• O que é o prazo prescricional? É o limite de tempo que a lei estabelece para que você possa exercer seu direito de entrar com uma ação.
• Como é contado? Cinco anos para trás, a partir da data de protocolo da ação judicial.
• Por que agir rápido? A cada mês que você espera para iniciar o processo, você perde o direito de restituir o valor correspondente àquele mês de cinco anos atrás. O tempo, literalmente, custa dinheiro.

Portanto, a principal mensagem sobre os prazos para restituição do IR no exterior é a urgência. Não deixe para depois, pois a demora pode reduzir significativamente o montante total que você tem a receber.

Qual a Duração Média de um Processo de Restituição Judicial?

Esta é a pergunta central para a maioria dos aposentados: “Ok, eu tenho direito, mas quanto tempo vai demorar para eu ver o dinheiro?” É importante alinhar as expectativas, pois um processo judicial não tem um prazo fixo. A duração média de um processo de restituição do IR de25% pode variar consideravelmente, mas, com base em nossa experiência e nas estatísticas do judiciário, podemos traçar um cenário realista.

Em média, um processo dessa natureza leva de2 a4 anos para ser concluído, desde o ajuizamento da ação até a decisão final (trânsito em julgado). Esse tempo pode ser dividido da seguinte forma:

• Primeira Instância (Justiça Federal): O processo costuma levar de12 a24 meses para ter uma sentença do juiz. Em muitos casos, já é possível obter uma liminar no início para suspender os descontos futuros, o que já representa um alívio financeiro imediato.
• Segunda Instância (Tribunal Regional Federal – TRF): Se a União recorrer, o que é o procedimento padrão, o processo sobe para o TRF. Essa fase pode adicionar mais12 a18 meses ao tempo total do processo.
• Fase de Pagamento (Pós-trânsito em julgado): Após a decisão final, o pagamento é liberado. Se o valor for de até60 salários mínimos, ele é pago via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que costuma ser quitada em cerca de60 a90 dias. Valores maiores são pagos via Precatório, cujo pagamento pode levar de1 a2 anos, a depender da data de expedição.

É fundamental entender que esses são prazos médios. O seu caso específico pode ser mais rápido ou mais lento, dependendo de uma série de variáveis que detalharemos a seguir.

Fatores que Influenciam a Duração do seu Processo

A estimativa de2 a4 anos é uma média de mercado, mas diversos fatores podem impactar diretamente a duração do seu processo de restituição de IR. Conhecê-los ajuda a compreender por que não é possível dar uma data exata para a conclusão do caso.

A advocacia especializada monitora esses fatores para adotar as melhores estratégias e agilizar o andamento sempre que possível. Os principais pontos de atenção são:

• A Vara e o Tribunal onde o processo tramita: Cada vara e tribunal no Brasil tem um volume diferente de processos. Capitais como Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro podem ter um andamento diferente de outras regiões. A jurisprudência local também pode influenciar.
• A Complexidade do Caso: Casos que envolvem, por exemplo, acordos de bitributação com países específicos ou situações de isenção por doença grave podem exigir uma análise mais detalhada e, consequentemente, mais tempo.
• A Estratégia da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN): A PGFN, que representa a União, pode adotar diferentes posturas, como apresentar todos os recursos possíveis, o que naturalmente prolonga o processo.
• Necessidade de Produção de Provas Adicionais: Embora a maioria dos casos seja baseada em provas documentais, em situações raras pode ser necessária alguma diligência extra, o que pode adicionar meses ao cronograma.
• Obtenção de Liminar: Conseguir uma decisão liminar para suspender os descontos no início do processo não acelera a restituição do passado, mas proporciona um resultado prático imediato, mudando a percepção de “espera” do cliente.

Um advogado especialista em imposto de renda para aposentado no exterior saberá navegar por essas variáveis, mantendo você sempre informado sobre cada etapa e buscando o caminho mais célere para garantir seu direito.

Conclusão: O Tempo Corre a seu Favor se Você Agir Agora

Entender a duração e os prazos de um processo de restituição do IR de25% é o primeiro passo para recuperar o controle sobre suas finanças. Vimos que, embora um processo judicial leve em média de2 a4 anos, o prazo mais importante é o de5 anos para entrar com a ação, que corre contra você. Cada dia de espera pode significar a perda do direito de reaver parte do seu dinheiro.

A jornada para reaver esses valores exige paciência e, acima de tudo, a orientação de profissionais que conheçam profundamente o tema. A boa notícia é que o caminho está bem pavimentado por decisões judiciais favoráveis em todo o país.

Se você está sendo afetado por essa cobrança, nosso conselho final é: não espere mais. Organize sua documentação e busque ajuda especializada. A equipe da Aposentadoria No Exterior Advocacia Especializada está pronta para analisar seu caso sem compromisso e traçar a melhor estratégia para você. Agende uma consulta e dê o primeiro passo para reaver o que é seu por direito.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe com outros aposentados e pensionistas no exterior que também podem estar passando por essa situação. Você está preparado para lutar pelo seu direito?

Disclaimer: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente por um advogado qualificado.