Tema1174 do STF: O Fim do Imposto de Renda de25% para Aposentados no Exterior!
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Principais pontos:
- O STF julgou inconstitucional a cobrança de25% de IR sobre aposentadorias de brasileiros no exterior.
- A decisão impacta aposentados e pensionistas que vivem fora do Brasil.
- É possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
O Fim da Retenção de25%: Entendendo a Decisão do STF no Tema1174
Até recentemente, a Receita Federal aplicava uma regra dura e, como agora confirmado, injusta: qualquer aposentado ou pensionista do INSS que residisse no exterior sofria uma retenção automática de25% de Imposto de Renda na fonte. Essa cobrança não considerava o valor do benefício, tratando da mesma forma quem recebia um salário mínimo e quem recebia o teto da previdência.
A decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE)1346687, com repercussão geral reconhecida (Tema1174), estabeleceu que essa prática viola princípios constitucionais basilares, como a isonomia (igualdade) e a progressividade tributária.
- Inconstitucionalidade da Alíquota Fixa: A cobrança de25% foi declarada inconstitucional por não respeitar a capacidade contributiva do cidadão.
- Aplicação da Tabela Progressiva: Aposentados no exterior agora têm o direito de serem tributados pelas mesmas faixas de isenção e alíquotas aplicadas aos residentes no Brasil.
Quem Tem Direito à Isenção e à Restituição dos Valores?
A decisão do STF sobre o Tema1174 abrange um grupo específico, mas numeroso, de cidadãos. Se você se enquadra nos perfções acima, a notícia é excelente: você tem o direito de parar de pagar os25% e, possivelmente, receber de volta uma quantia significativa.
Para ter direito, você precisa atender aos seguintes requisitos:
- Ser Aposentado ou Pensionista: O direito é aplicável a benefícios de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, especial, etc.) e pensão por morte pagos pelo INSS ou por regimes próprios (servidores públicos).
- Residir no Exterior: Você deve ser considerado um não residente fiscal no Brasil.
Passo a Passo: Como Solicitar a Suspensão da Cobrança e a Restituição
Garantir a aplicação da decisão do Tema1174 e reaver os valores pagos a mais exige um procedimento específico.
Passo1: Avaliação e Cálculo dos Valores
Um advogado especializado poderá analisar seus extratos de pagamento de benefício (Hiscon) dos últimos60 meses (5 anos) e calcular a diferença exata entre os25% que foram retidos e o valor que seria devido pela tabela progressiva do IR.
Passo2: Ação Judicial para Suspensão e Restituição
A via mais segura e eficaz é a judicial. Nela, seu advogado pedirá uma liminar para que o INSS cesse imediatamente os descontos de25% e passe a aplicar a tabela progressiva.
Bitributação: Como o Tema1174 Impacta Acordos Internacionais?
A bitributação ocorre quando um mesmo rendimento é tributado por dois países diferentes. A decisão do Tema1174 do STF fortalece enormemente a posição dos aposentados que vivem em países com acordo para evitar a dupla tributação.
- Prevalência dos Acordos: A decisão do STF reforça que as regras dos tratados devem ser cumpridas, impedindo a tributação no Brasil quando o acordo prevê tributação exclusiva no país de residência.
- Segurança Jurídica: Aposentados em países como Portugal, que antes enfrentavam a retenção apesar do acordo, agora têm um fundamento constitucional brasileiro para exigir que o Brasil não tribute seus benefícios.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o Tema1174
A decisão do STF já está valendo para todos automaticamente?
Não. É necessário ingressar com uma ação judicial individual ou coletiva para garantir a suspensão da cobrança de25% e a restituição dos valores.
Moro em um país sem acordo de bitributação com o Brasil. Também tenho direito?
Sim. A decisão do STF se baseia no princípio da isonomia e na inconstitucionalidade da alíquota fixa de25%, independentemente da existência de um acordo para evitar a dupla tributação.
Conclusão: Um Novo Horizonte Para Aposentados Brasileiros no Exterior
A decisão do STF no Tema1174 é mais do que uma tecnicalidade jurídica; é uma declaração de que os direitos dos cidadãos brasileiros não terminam na fronteira.
Você está pronto para garantir que seus direitos sejam aplicados corretamente? Entre em contato com nossa equipe de especialistas para uma análise completa do seu caso.