Herdeiros podem solicitar restituição do IR de aposentados falecidos

Herdeiros Podem Pedir Restituição do IR de 25% de Aposentados Falecidos no Exterior: Guia Completo

A perda de um ente querido é um momento de profunda dor e luto. Em meio a tantas questões burocráticas, uma preocupação financeira injusta pode agravar ainda mais esse cenário: a descoberta de que a aposentadoria recebida do Brasil sofria um desconto mensal de 25% a título de Imposto de Renda. Segundo dados da Receita Federal, milhares de aposentados que residiam fora do país foram submetidos a essa cobrança, hoje considerada indevida pelo poder judiciário.

Este desconto, aplicado diretamente na fonte, representa uma perda significativa do patrimônio que deveria ser transmitido aos seus sucessores. O que muitos não sabem é que esse direito não se extingue com o falecimento do titular. Os herdeiros não apenas podem, como devem, buscar a reparação dessa injustiça, recuperando os valores que foram descontados indevidamente nos últimos anos.

Neste guia completo, vamos explicar detalhadamente como o direito à restituição do Imposto de Renda de 25% se estende aos herdeiros de aposentados falecidos que moravam no exterior. Você entenderá o passo a passo para reaver esses valores, a documentação necessária e a importância de contar com assessoria jurídica especializada para garantir que o patrimônio de sua família seja integralmente preservado.

A Retenção de 25% de IR: Entenda a Cobrança Indevida

A cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria pagos a residentes no exterior foi instituída com base no artigo 7º da Lei nº 9.779/99. A Receita Federal interpretava que qualquer rendimento pago por uma fonte brasileira a um não residente deveria sofrer essa tributação exclusiva e definitiva na fonte. No entanto, essa aplicação generalizada gerou uma distorção tributária enorme e injusta, penalizando severamente os aposentados que decidiram morar fora do Brasil.

O principal argumento jurídico contra essa cobrança é a violação do princípio da isonomia tributária, previsto na Constituição Federal. Aposentados residentes no Brasil são tributados com base em uma tabela progressiva, com alíquotas que variam de 0% a 27,5%, e contam com faixas de isenção. Aplicar uma alíquota fixa de 25% sobre o valor bruto do benefício de quem mora no exterior, sem qualquer isenção, cria uma desigualdade flagrante. Além disso, tratados internacionais para evitar a bitributação, dos quais o Brasil é signatário, frequentemente são desrespeitados por essa prática.

Diante dessa injustiça, o Poder Judiciário consolidou o entendimento de que a cobrança que é ilegal. As decisões judiciais, incluindo as de tribunais superiores, determinam que os aposentados residentes no exterior devem ser tributados da mesma forma que os residentes no Brasil. Isso significa que:

• Devem ser aplicadas as mesmas faixas de isenção e alíquotas progressivas (0% a 27,5%).
• Aposentados com mais de 65 anos têm direito a uma parcela extra de isenção.
• Benefícios que se enquadram na faixa de isenção não deveriam sofrer qualquer desconto.

Portanto, a retenção de 25% é considerada indevida, abrindo caminho para que tanto o aposentado em vida quanto seus herdeiros, após o falecimento, possam solicitar a devolução dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

O Direito dos Herdeiros à Restituição: Como Funciona a Sucessão de Direitos?

Quando uma pessoa falece, seus bens, direitos e obrigações são transmitidos aos seus herdeiros. Esse conjunto de patrimônio é chamado de espólio. É fundamental compreender que os “direitos” não se limitam a propriedades como imóveis e veículos; eles também incluem créditos e direitos de ação, como o direito de reaver tributos pagos indevidamente.

O direito à restituição do IR de 25% é um crédito que o aposentado falecido tinha contra a União Federal. Conforme o Código Civil brasileiro, esse direito é transferido automaticamente para o espólio com a morte do titular. O espólio, representado pelo inventariante, ou o conjunto de herdeiros, possui legitimidade para ingressar com a ação judicial e pleitear a devolução desses valores. Em outras palavras, a lei garante que os sucessores possam “herdar” o direito de processar o governo para recuperar o dinheiro que foi descontado ilegalmente.

Para exercer esse direito, os herdeiros precisam se organizar e comprovar sua condição. A representação pode ocorrer de duas formas principais:

• Através do Espólio: Se o processo de inventário estiver aberto, o inventariante nomeado representará os interesses de todos os herdeiros na ação de restituição. O valor recuperado será depositado em uma conta judicial vinculada ao inventário para, ao final, ser partilhado entre os herdeiros.
• Pelos Próprios Herdeiros: Caso o inventário já tenha sido concluído ou se trate de uma situação que não exija a abertura de inventário (por exemplo, quando não há outros bens a partilhar), os próprios herdeiros podem se habilitar no processo, formando um polo ativo conjunto na ação judicial.

O importante é saber que a morte do aposentado não apaga a dívida que o Estado tem com ele. Pelo contrário, esse crédito passa a fazer parte do acervo hereditário, e buscá-lo é uma forma de proteger e recuperar o patrimônio da família.

Passo a Passo para Herdeiros Solicitarem a Restituição do Imposto de Renda

O caminho para reaver os valores retidos indevidamente exige organização e o cumprimento de etapas jurídicas específicas. A solicitação não pode ser feita administrativamente junto à Receita Federal; é imprescindível o ajuizamento de uma ação judicial. Abaixo, detalhamos o processo.

Etapa 1: Reunir a Documentação Necessária

A base de qualquer processo judicial é a prova documental. Os herdeiros devem coletar todos os documentos que comprovem o direito. A lista essencial inclui:

• Documentos do Falecido: RG, CPF e Certidão de Óbito.
• Documentos dos Herdeiros: RG, CPF e comprovante de residência de todos que participarão da ação.
• Comprovação da Aposentadoria: Carta de Concessão do benefício ou documento similar.
• Comprovantes da Retenção do IR: Os documentos mais importantes são os Demonstrativos de Crédito de Benefício (Hiscre), emitidos pelo INSS. Eles detalham o valor bruto do benefício e todos os descontos, incluindo o “Imposto de Renda Retido na Fonte”. É necessário obter os extratos dos últimos 60 meses (5 anos).
• Prova da Residência no Exterior: Atestado de Vida, inscrição consular ou qualquer documento que comprove que o falecido residia fora do Brasil no período.
• Documentos do Inventário (se houver): Termo de Nomeação do Inventariante ou, se já finalizado, o Formal de Partilha.

Etapa 2: Contratar um Advogado Especializado

Dada a complexidade da matéria, que envolve Direito Tributário, Previdenciário e Internacional, é crucial contratar um escritório de advocacia com experiência comprovada em casos de restituição de IR para residentes no exterior. Um profissional qualificado saberá como instruir a ação corretamente, calcular os valores devidos com a devida correção monetária e defender os direitos dos herdeiros perante a Justiça Federal.

Etapa 3: Ajuizar a Ação Judicial

Com a documentação em mãos, seu advogado irá preparar a petição inicial e ajuizar a ação de repetição de indébito tributário contra a União Federal. A ação buscará o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a condenação da União a restituir os valores descontados nos cinco anos anteriores à data de propositura da ação, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa Selic.

Etapa 4: Acompanhamento e Recebimento dos Valores

Após o ajuizamento, o processo seguirá os trâmites da Justiça Federal. O advogado será responsável por acompanhar cada fase, desde a citação da União até a sentença e o eventual recurso. Uma vez que a decisão favorável se torne definitiva (trânsito em julgado), o juiz expedirá uma ordem de pagamento, conhecida como Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, para que a União deposite os valores devidos em uma conta judicial. O montante é então liberado para o espólio ou diretamente para os herdeiros.

Quais Valores Podem Ser Recuperados e em Quanto Tempo?

Uma das principais dúvidas dos herdeiros é sobre o montante que pode ser recuperado e o prazo para receber o dinheiro. Legalmente, o direito de cobrar uma dívida da Fazenda Pública prescreve em cinco anos. Isso é conhecido como prescrição quinquenal. Na prática, isso significa que os herdeiros podem solicitar a restituição de todos os valores descontados indevidamente nos cinco anos que antecedem a data de entrada com a ação judicial.

O cálculo do valor a ser restituído não se limita à soma simples dos descontos. O montante total é composto por:

• O Principal: A diferença entre os 25% que foram retidos e o valor que seria devido se a tabela progressiva do IR fosse aplicada. Em muitos casos, especialmente para benefícios de menor valor, a restituição pode ser integral, pois o aposentado estaria na faixa de isenção.
• A Correção Monetária: Para recompor o poder de compra da moeda, o valor principal é corrigido monetariamente. A taxa utilizada para débitos tributários federais é a Taxa Selic, que acumula desde a data de cada pagamento indevido até a data do pagamento efetivo pela União.

Exemplo Prático Simplificado:
Imagine que o aposentado falecido recebia uma aposentadoria de R$ 6.000,00 e morava em Portugal. O desconto mensal de 25% era de R$ 1.500,00. Em 60 meses (5 anos), o total descontado foi de R$ 90.000,00. Considerando que, pela tabela progressiva, ele estaria isento ou pagaria um valor muito menor, a maior parte desses R$ 90.000,00 seria o principal a ser restituído, acrescido da correção pela Selic, o que pode aumentar consideravelmente o valor final.

Quanto ao tempo, um processo judicial não tem um prazo fixo. Pode variar de 1 a 3 anos, dependendo da Vara Federal onde o processo tramita e da ocorrência de recursos. No entanto, como o tema já está pacificado nos tribunais, as chances de êxito são altíssimas e os processos tendem a ser mais rápidos do que outras disputas contra o governo.

A Importância de um Advogado Especializado para Reaver o IR de 25%

Embora o direito à restituição para herdeiros seja claro, o processo para efetivá-lo é técnico e repleto de detalhes. Tentar navegar por esse caminho sem a orientação correta pode resultar em erros que atrasam ou até mesmo inviabilizam o recebimento dos valores. A contratação de um advogado ou escritório especializado em Direito Previdenciário Internacional e Tributário é um investimento que garante segurança e eficiência.

Um especialista na área oferece vantagens decisivas:

1. Conhecimento da Jurisprudência: Ele está atualizado sobre as decisões mais recentes dos tribunais, utilizando os argumentos mais fortes para fundamentar a ação.
2. Cálculo Correto dos Valores: Garante que o cálculo da restituição inclua toda a correção monetária e juros devidos, maximizando o montante a ser recuperado.
3. Agilidade na Documentação: Orienta os herdeiros sobre exatamente quais documentos são necessários e como obtê-los, como os extratos do INSS, agilizando o início do processo.
4. Representação Adequada: Sabe como lidar com as particularidades de uma ação movida pelo espólio ou por um conjunto de herdeiros, evitando falhas processuais.

Não deixe que um direito tão importante se perca por falta de informação ou por erros no procedimento. A assessoria jurídica qualificada é o caminho mais seguro para transformar o direito à restituição em valores concretos no patrimônio da sua família.

Conclusão: Um Direito que Não Pode Ser Esquecido

Em resumo, a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre a aposentadoria de brasileiros no exterior foi uma prática ilegal que lesou milhares de famílias. Felizmente, o direito de reaver esses valores não se encerra com a vida do aposentado. Ele é transmitido aos herdeiros, que podem e devem buscar na justiça a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, com a devida correção monetária.

O caminho para a restituição é uma ação judicial que, embora técnica, possui altíssimas chances de sucesso quando conduzida por profissionais experientes. Agir rapidamente é fundamental, pois o prazo de cinco anos para a cobrança não para de correr. Não permita que o patrimônio de sua família seja diminuído por uma cobrança injusta. A busca por essa reparação é um ato de justiça e respeito à memória do seu ente querido.

Se você é herdeiro de um aposentado que residiu no exterior e teve 25% de IR descontado do benefício, o momento de agir é agora. Entre em contato com nossa equipe de especialistas para uma análise detalhada do seu caso. Se este artigo foi útil para você, compartilhe-o com outras pessoas que possam estar na mesma situação. Você está pronto para recuperar um direito que é seu por lei?

Disclaimer: Este artigo possui caráter estritamente informativo e não constitui uma consulta ou parecer jurídico. Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado por um advogado qualificado.