Nova regra do STF e sua aposentadoria no exterior

O Fim da Injustiça Fiscal: Entendendo a Decisão do STF

Por muitos anos, a Receita Federal, com base no artigo 7º da Lei nº 9.779/99, impunha uma alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda sobre qualquer rendimento de aposentadoria ou pensão pago a residentes no exterior. A justificativa era a de uma “tributação exclusiva na fonte”. No entanto, essa prática ignorava um princípio fundamental da Constituição: a isonomia tributária. Por que um aposentado vivendo em Portugal deveria pagar 25% de imposto, enquanto um colega com o mesmo benefício, morando no Brasil, poderia ser isento ou pagar uma alíquota máxima de 27,5% (considerando a tabela progressiva e as deduções)?

Essa disparidade foi o centro do debate no Tema de Repercussão Geral 942 do Supremo Tribunal Federal. Em uma decisão histórica, finalizada em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa cobrança. O tribunal entendeu que os aposentados residentes no exterior devem ser tratados com os mesmos critérios fiscais que os residentes no Brasil. Isso significa que eles também têm direito à faixa de isenção e às alíquotas progressivas do Imposto de Renda.

O que isso representa na prática?

• Fim da Alíquota Fixa: A cobrança de 25% sobre o valor total do benefício foi derrubada.
• Aplicação da Tabela Progressiva: Os aposentados no exterior agora se enquadram na mesma tabela de IR que os residentes no Brasil, que inclui uma faixa de isenção e alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%, dependendo do valor do benefício.
• Direito à Isenção: Aposentados que recebem abaixo do teto de isenção (atualmente em R$ 2.259,20 mensais, conforme dados de 2025) não devem pagar nada de Imposto de Renda.
• Justiça e Igualdade: A decisão restabelece o princípio da isonomia, garantindo que todos os contribuintes da Previdência Social brasileira recebam tratamento fiscal equitativo, independentemente de seu país de residência.

Essa mudança não é apenas uma vitória jurídica; é um reconhecimento do direito de milhares de brasileiros que, mesmo distantes, continuam a ter seus laços e direitos preservados com seu país de origem. É a correção de uma distorção que penalizava financeiramente a escolha de viver uma nova fase da vida em outro país.

Quem Tem Direito à Isenção do Imposto de Renda de 25%?

A decisão do STF abrange um grupo específico de pessoas, e é fundamental que você verifique se o seu perfil se enquadra nos requisitos para buscar essa economia mensal. A regra é clara: o tratamento fiscal deve ser o mesmo para residentes no Brasil e no exterior. Portanto, o direito à isenção ou à aplicação de alíquotas menores se estende a todos os beneficiários do INSS que moram fora do país.

Para saber se você tem direito, considere os seguintes pontos:

• Ser Aposentado ou Pensionista do INSS: O direito se aplica a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e pensão por morte.
• Residir no Exterior: Você deve ter sua residência fiscal declarada em outro país. Isso geralmente é comprovado pela Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) ou pela Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).
• Sofrer o Desconto de 25% de IRRF: O principal indicativo é a retenção de 25% de Imposto de Renda diretamente na fonte, visível no seu extrato de pagamento do benefício.
• País de Residência: A regra geral se aplica a residentes em países que não possuem acordo de bitributação com o Brasil ou naqueles cujo acordo permite a tributação no país de origem (Brasil). Países como Portugal, Espanha, Itália e Japão têm acordos específicos que precisam ser analisados caso a caso, mas a decisão do STF fortalece a posição do aposentado mesmo nessas situações.

É importante ressaltar que a decisão beneficia principalmente quem recebe valores mais baixos de aposentadoria. Por exemplo, um aposentado que recebe R$ 4.000,00 por mês deixava R$ 1.000,00 para a Receita Federal. Com a nova regra, aplicando a tabela progressiva, seu imposto devido seria drasticamente reduzido, resultando em uma economia substancial. Aqueles que recebem abaixo do teto de isenção, que antes pagavam 25%, agora não pagarão nada. A mudança representa um aumento direto na sua renda mensal disponível.

Passo a Passo: Como Suspender o Desconto e Recuperar os Valores Pagos

A decisão do STF é uma excelente notícia, mas a aplicação dela não é automática. O INSS e a Receita Federal não irão, por conta própria, cessar os descontos e devolver o que foi pago a mais. Para garantir seus direitos, é preciso agir. O caminho para suspender a cobrança e reaver os valores retroativos envolve, na maioria dos casos, uma ação judicial.

Aqui está um guia simplificado do processo:

1. Análise e Diagnóstico: O primeiro passo é confirmar que você se enquadra nos critérios. Um advogado especializado irá analisar seus extratos de pagamento do INSS para verificar o desconto de 25% e calcular o montante que pode ser recuperado dos últimos 5 anos (60 meses), que é o prazo prescricional para cobranças tributárias.
2. Reunir a Documentação Necessária: Para dar entrada na ação, você precisará de alguns documentos essenciais. A lista geralmente inclui:
   • Documento de identificação (RG e CPF);
   • Comprovante de residência no exterior;
   • Extratos de pagamento do benefício do INSS dos últimos 5 anos (disponíveis no portal Meu INSS);
   • Carta de concessão da aposentadoria ou pensão;
   • Procuração para o advogado.
3. Ajuizamento da Ação Judicial: Com a documentação em mãos, seu advogado entrará com uma ação na Justiça Federal. O pedido terá dois objetivos principais:
   • Pedido Liminar: Solicitar ao juiz uma decisão provisória (liminar) para que o INSS suspenda imediatamente o desconto de 25% do seu benefício. Se concedida, a economia mensal já começa a valer logo no início do processo.
   • Pedido Principal: Requerer a devolução (restituição) de todos os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC.
4. Acompanhamento e Conclusão: Após o ajuizamento, o advogado cuidará de todo o andamento do processo. Com a decisão favorável do STF, as chances de êxito são altíssimas. Ao final, o valor retroativo é pago por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), dependendo do montante.

Agir rapidamente é crucial. A cada mês que passa sem uma ação judicial, você não apenas continua perdendo 25% do seu benefício, mas também perde o direito de reaver um mês do passado, devido ao prazo prescricional de cinco anos.

A Importância da Ação Judicial: Por que o INSS não fará a devolução automática?

Muitos aposentados podem se perguntar: “Se o STF já decidiu, por que preciso de um advogado e de um processo?”. A resposta está na forma como a administração pública funciona no Brasil. O INSS e a Receita Federal são órgãos executores de leis e regulamentos. Eles só alteram seus procedimentos quando há uma ordem judicial direta ou uma mudança na legislação que os obrigue a fazer isso.

A decisão do STF em Repercussão Geral (Tema 942) cria um precedente vinculante, ou seja, todos os juízes do país devem seguir esse entendimento. No entanto, ela não obriga o INSS a revisar, de ofício, a situação de todos os milhares de aposentados no exterior. A autarquia continuará aplicando a regra antiga até que seja especificamente ordenada por um juiz a parar de fazê-lo para um determinado beneficiário.

Aqui estão os motivos pelos quais a via judicial é indispensável:

• Inércia da Administração Pública: O sistema previdenciário e tributário não é proativo na correção de erros em favor do contribuinte. Sem uma provocação formal, a cobrança indevida persistirá.
• Garantia da Suspensão Imediata: Apenas com um pedido liminar em uma ação judicial é possível obter uma ordem para que o desconto de 25% cesse rapidamente, muitas vezes em poucos meses após o início do processo.
• Cálculo e Cobrança dos Retroativos: A restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos não é um pedido administrativo simples. A cobrança desses valores do governo federal, com a devida correção monetária, exige um processo de execução judicial.
• Segurança Jurídica: Uma sentença judicial favorável oferece segurança jurídica definitiva, impedindo que a cobrança seja retomada no futuro com base em alguma nova interpretação administrativa.

Tentar resolver a questão administrativamente, por meio de requerimentos no portal do INSS ou na Receita Federal, tem se mostrado ineficaz e frustrante. A via judicial, assessorada por um escritório de advocacia especializado, é o caminho mais seguro, rápido e eficiente para garantir que a decisão do STF se transforme em economia real no seu bolso.

Diferença Crucial: Tributação no Brasil vs. Acordos Internacionais

A questão da tributação de aposentadorias para residentes no exterior pode se tornar ainda mais complexa quando entram em cena os acordos para evitar a dupla tributação (ADTs), que o Brasil mantém com diversos países. Esses tratados internacionais têm força de lei e podem estabelecer regras diferentes da legislação interna brasileira.

É fundamental entender a hierarquia e a aplicação dessas normas:

• Regra Geral (Países sem Acordo): Para brasileiros que vivem em países que não possuem acordo tributário com o Brasil (como muitos na América Latina e no Oriente Médio), a regra aplicável era a da legislação interna brasileira, ou seja, os 25% de IRRF. Agora, com a decisão do STF, a regra passa a ser a isenção ou a tabela progressiva, da mesma forma que para residentes no Brasil.
• Regra Específica (Países com Acordo): Para residentes em países com os quais o Brasil tem um ADT (como Portugal, Espanha, Itália, Japão, Alemanha, Canadá, entre outros), é preciso analisar o que diz o texto do acordo. Geralmente, os tratados estipulam qual dos dois países tem o poder de tributar a renda.
  • Tributação no País de Residência: Muitos acordos determinam que a aposentadoria seja tributada apenas no país onde o beneficiário reside. Nesses casos, o Brasil não deveria realizar nenhuma retenção de imposto. Se mesmo assim o desconto de 25% estiver ocorrendo, a ilegalidade é dupla e a ação judicial é ainda mais necessária.
  • Tributação no País de Origem (Fonte): Alguns acordos permitem que o país que paga o benefício (a fonte, ou seja, o Brasil) também possa tributá-lo. Nesses casos, a decisão do STF se aplica diretamente, garantindo que essa tributação, se ocorrer, siga as regras da isonomia e da progressividade, e não a alíquota fixa de 25%.

A decisão do STF, portanto, serve como um piso de direitos. Mesmo que um acordo internacional permita ao Brasil tributar a aposentadoria, essa tributação não pode ser feita de forma mais gravosa do que a aplicada aos residentes no país. Contar com um advogado que entenda tanto da legislação tributária brasileira quanto das nuances dos tratados internacionais é crucial para construir a estratégia jurídica correta para o seu caso específico.

Conclusão: Transforme a Decisão do STF em Economia Real

A recente decisão do STF representa mais do que uma correção técnica na legislação tributária; é um ato de justiça para com os aposentados e pensionistas brasileiros que vivem no exterior. O fim da alíquota de 25% de Imposto de Renda e a garantia de um tratamento isonômico são vitórias que impactam diretamente sua qualidade de vida e seu planejamento financeiro mensal.

Como vimos, o caminho para efetivar esse direito passa pela via judicial. É através de uma ação bem fundamentada que você poderá suspender o desconto imediatamente e, mais importante, recuperar os valores significativos que foram pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Não deixe que a inércia administrativa diminua o valor do benefício pelo qual você contribuiu durante toda a sua vida profissional.

A hora de agir é agora. Cada mês de espera representa uma perda financeira que poderia ser evitada. Se você está sendo taxado em 25%, procure orientação especializada. Nossa equipe na Aposentadoria No Exterior Advocacia Especializada está pronta para analisar seu caso sem compromisso e traçar a melhor estratégia para garantir seus direitos. Clique aqui para agendar uma consulta ou nos chame no WhatsApp para dar o primeiro passo em direção à sua tranquilidade financeira.

Lembre-se: este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica personalizada, que levará em conta as particularidades do seu caso. Você já verificou seu extrato do INSS este mês? A resposta para uma aposentadoria mais justa pode estar lá.