O Futuro da Tributação para Brasileiros Expatriados

Entendendo o Tema1174 do STF: O Fim da Alíquota de 25%

Por muitos anos, a vida financeira de aposentados e pensionistas brasileiros residentes no exterior foi marcada por uma regra tributária severa: a retenção de 25% de Imposto de Renda na fonte sobre seus benefícios. Essa cobrança, estabelecida pelo artigo 7º da Lei nº 9.779/99, não fazia distinção de valor, tratando de forma igualitária desde uma aposentadoria mínima até os valores mais altos. Imagine a situação: um aposentado que recebe um salário mínimo, que no Brasil seria isento de imposto, tinha um quarto de seu benefício retido simplesmente por morar em outro país. Essa situação gerou um profundo sentimento de injustiça e motivou inúmeras ações judiciais.

O ponto de virada veio com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.359.553, que deu origem ao Tema1174 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Em sua decisão, o STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota fixa de 25%. O argumento central dos ministros foi que tal prática viola princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia tributária e a progressividade do imposto. Em outras palavras, o Tribunal reconheceu que não é justo tratar desigualmente contribuintes que estão em situações equivalentes (aposentados no Brasil e no exterior) e que o imposto deve ser cobrado em alíquotas maiores para quem ganha mais, e menores (ou nulas) para quem ganha menos.

Mas o que isso significa na prática? A decisão do STF estabelece que os proventos de aposentadoria e pensão de residentes no exterior devem seguir as mesmas regras de tributação aplicadas aos residentes no Brasil. Isso inclui:

• Faixa de Isenção: Aposentados e pensionistas que recebem benefícios dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda (atualmente, R$ 2.259,20 mensais, com uma isenção adicional que eleva o patamar para R$ 2.824,00 a partir de fevereiro de 2024) não devem sofrer qualquer retenção.
• Tabela Progressiva: Para benefícios acima da faixa de isenção, a tributação deve seguir as alíquotas progressivas, que variam de 7,5% a 27,5%, conforme o valor recebido.
• Isenção por Doença Grave: O direito à isenção total do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, previsto na Lei nº 7.713/88, também se aplica aos residentes no exterior.

Essa mudança representa uma vitória monumental para a comunidade de expatriados, corrigindo uma distorção legislativa que perdurou por mais de duas décadas. A partir de agora, a tributação sobre sua aposentadoria deve ser justa e proporcional, independentemente do seu país de residência. É um reconhecimento de que os direitos dos cidadãos brasileiros devem ser preservados além das fronteiras.

Quem Tem Direito à Isenção e à Restituição dos Valores?

A decisão do STF no Tema1174 abre portas importantes para um grande número de brasileiros que vivem fora do país. Se você é aposentado ou pensionista do INSS ou de regimes próprios (servidores públicos) e reside no exterior, você é o principal beneficiado. A regra é clara: se a sua aposentadoria ou pensão sofreu o desconto de 25% de IRRF, você tem o direito de ver essa situação corrigida e, mais importante, de reaver os valores pagos a mais.

Para ter direito à restituição, o critério principal é ter sofrido a retenção indevida nos últimos cinco anos. Este é o prazo prescricional padrão em matéria tributária, ou seja, você pode solicitar a devolução dos valores descontados nos 60 meses anteriores à data de entrada com a sua ação judicial. Por exemplo, se você iniciar seu processo em junho de 2025, poderá reaver os valores pagos desde junho de 2020. É crucial não perder tempo, pois a cada mês que passa, um mês de restituição potencial é perdido.

Vamos detalhar os grupos que podem buscar seus direitos:

• Aposentados e Pensionistas do INSS: Todos que recebem benefícios do Regime Geral de Previdência Social e residem no exterior.
• Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas: Aqueles vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, estados ou municípios.
• Beneficiários com Valores na Faixa de Isenção: Se o seu benefício mensal estava abaixo do teto de isenção do IR no Brasil, você não deveria ter pago nada. Neste caso, a restituição é de 100% do valor retido.
• Beneficiários que Deveriam Pagar Menos: Se o seu benefício estava acima da isenção, mas abaixo do valor que justificaria uma alíquota de 25%, você tem direito à diferença. Por exemplo, se pela tabela progressiva sua alíquota seria de 15%, você pode reaver os 10% pagos a mais.
• Portadores de Doenças Graves: Se você é portador de uma das doenças listadas na Lei nº 7.713/88 (como cardiopatia grave, neoplasia maligna, Parkinson, etc.), você tem direito à isenção total e, consequentemente, à restituição integral dos 25% descontados, mesmo que seu benefício seja alto.

É importante ressaltar que a decisão do STF não resultará em uma correção automática por parte da Receita Federal. O contribuinte precisa tomar a iniciativa. A cessação do desconto para o futuro e a restituição do passado exigem uma ação proativa, seja por via administrativa ou, mais comumente, por via judicial. Portanto, verificar seus extratos de pagamento, identificar os descontos de “IR EXTERIOR” e buscar orientação são os primeiros passos para garantir que a justiça tributária finalmente chegue ao seu bolso.

Passo a Passo: Como Solicitar a Restituição do Imposto de Renda Pago a Mais

O caminho para reaver os valores retidos indevidamente de sua aposentadoria pode parecer complexo, mas pode ser simplificado com um plano de ação claro. A via judicial tem se mostrado a mais eficaz para garantir tanto a suspensão da cobrança futura quanto a restituição do passado. Contar com o suporte de um advogado especializado é fundamental para navegar por este processo com segurança e eficiência. Abaixo, detalhamos as etapas essenciais para você buscar seus direitos.

O primeiro passo é a reunião de documentos. A organização é a chave para um processo bem-sucedido. Uma documentação completa e correta evita atrasos e fortalece seu caso perante o juiz. Você precisará, essencialmente, comprovar sua identidade, sua condição de aposentado/pensionista residente no exterior e os valores que foram descontados.

Aqui está uma lista detalhada da documentação necessária:

1. Documentos Pessoais:
   • Cópia do RG e CPF.
   • Comprovante de residência no exterior (contas de consumo, contrato de aluguel, atestado do consulado, etc.).
2. Documentos Previdenciários:
   • Carta de Concessão da Aposentadoria/Pensão: Documento inicial que comprova o início do recebimento do benefício.
   • Extratos de Pagamento do Benefício (HISCRE): Este é o documento mais importante. Você deve solicitar ao INSS (ou ao órgão pagador do RPPS) os extratos dos últimos 60 meses (5 anos). Neles, constará o código “IR EXTERIOR” ou similar, detalhando o valor exato retido mensalmente.
3. Comprovantes da Saída do País:
   • Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP): Se você realizou a comunicação formal à Receita Federal, este documento é uma prova robusta. Caso não tenha feito, não se preocupe, a condição de residente no exterior pode ser provada por outros meios.
4. Procuração e Contrato de Honorários: Documentos para que o advogado possa representar você judicialmente.

Com os documentos em mãos, o próximo passo é a Ação Judicial. Seu advogado irá elaborar uma petição inicial, que será protocolada na Justiça Federal. Nesta ação, serão feitos dois pedidos principais: um pedido liminar (de urgência) para que o INSS ou o órgão pagador cesse imediatamente o desconto de 25% dos seus futuros pagamentos, e o pedido principal, que é a condenação da União a restituir todos os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Graças à decisão do STF no Tema1174, as chances de êxito nessas ações são altíssimas, tornando o processo mais rápido e previsível.

O Cenário Futuro: O Que Esperar da Legislação Pós-Decisão do STF?

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema1174 criou um vácuo legislativo que precisa ser preenchido. Embora a decisão judicial garanta o direito à isonomia tributária, a Lei nº 9.779/99 ainda está formalmente em vigor, mesmo que seu artigo 7º tenha sido declarado inconstitucional. Isso gera uma situação de insegurança jurídica que precisa ser resolvida pelo Congresso Nacional. O futuro da tributação para brasileiros expatriados dependerá de como os legisladores responderão a essa nova realidade jurídica.

Atualmente, existem alguns caminhos possíveis que a legislação pode seguir. O mais provável e desejável é a criação de uma nova lei que regulamente de forma clara e definitiva a tributação de rendimentos de aposentados e pensionistas residentes no exterior, alinhando-a com as regras aplicadas aos residentes no Brasil. Isso traria segurança jurídica e evitaria a necessidade de cada contribuinte ter que entrar com uma ação judicial para ter seu direito reconhecido. Já existem projetos de lei em tramitação no Congresso que buscam essa adequação, mas o ritmo do processo legislativo pode ser lento.

As principais mudanças que podemos esperar na legislação incluem:

• Regulamentação da Tabela Progressiva: A nova lei deverá incorporar explicitamente a aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda (com alíquotas de 0% a 27,5%) para os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a não residentes.
• Procedimentos Simplificados: Espera-se que a Receita Federal e o INSS criem procedimentos administrativos para que a aplicação da regra correta seja automática, sem a necessidade de intervenção judicial. Isso poderia incluir um recadastramento ou uma atualização de dados dos beneficiários no exterior.
• Impacto em Acordos de Bitributação: A mudança na legislação interna pode impactar a forma como os acordos para evitar a dupla tributação, assinados entre o Brasil e outros países, são interpretados e aplicados. A nova regra interna, mais benéfica, prevalecerá sobre o acordo se o acordo for menos vantajoso para o contribuinte. Por exemplo, se um acordo prevê uma alíquota de 15%, mas o contribuinte se enquadra na faixa de isenção no Brasil, ele terá direito à isenção.
• Possíveis Modulações: Embora a decisão do STF tenha efeito imediato para quem entra na justiça, o governo pode tentar, via Congresso, “modular os efeitos” da decisão para o futuro, ou seja, criar regras de transição. No entanto, isso é juridicamente complexo e politicamente sensível, dado o claro posicionamento do STF sobre a inconstitucionalidade.

Enquanto a nova legislação não vem, a situação permanece a seguinte: o direito está garantido pela decisão do STF, mas sua aplicação prática depende da iniciativa do contribuinte. A pressão da comunidade de expatriados e a atuação de advogados especializados são fundamentais para acelerar as mudanças legislativas e garantir que a Receita Federal e o INSS se adaptem o mais rápido possível. Ficar atento às notícias do Congresso e manter contato com um profissional da área é a melhor estratégia para se manter atualizado e preparado para os próximos passos.

A Importância da Assessoria Jurídica Especializada para Garantir Seus Direitos

A decisão do Tema1174 pelo STF representa uma vitória, mas é o ponto de partida, não a linha de chegada. A implementação desse direito não é automática. A Receita Federal e o INSS, como órgãos da administração pública, operam com base na legislação escrita e em procedimentos internos. Mudar essa engrenagem para se adequar a uma decisão judicial, sem uma nova lei que a regulamente, é um processo lento e que frequentemente exige uma “provocação” formal – a ação judicial.

Tentar navegar por este processo sozinho pode levar a erros custosos. A falta de um documento, o preenchimento incorreto de um formulário ou a perda de um prazo podem comprometer o seu direito à restituição. Um advogado especializado em direito previdenciário e tributário internacional não apenas conhece a legislação, mas também os trâmites da Justiça Federal, os argumentos que têm maior peso e como calcular corretamente os valores a serem restituídos, incluindo a aplicação da correção monetária pela taxa Selic.

Veja os benefícios concretos de contar com uma assessoria especializada:

• Análise Personalizada do Caso: Cada situação é única. Um especialista poderá analisar seus extratos, calcular o valor exato da restituição e verificar se você não se enquadra em outras situações de isenção, como a de doenças graves.
• Agilidade no Processo: Advogados experientes sabem exatamente quais documentos são necessários e como protocolar a ação de forma a obter uma decisão liminar (provisória) mais rapidamente, cessando os descontos o quanto antes.
• Segurança Jurídica: O profissional garante que todos os aspectos legais sejam cobertos, desde a correta fundamentação do pedido com base na decisão do STF até a execução da sentença para receber os valores atrasados.
• Cálculo Correto dos Valores: A restituição não é apenas o valor nominal descontado. Envolve a aplicação de juros e correção monetária (Taxa Selic), o que aumenta significativamente o montante a ser recebido. Um advogado garante que esse cálculo seja feito corretamente.
• Representação em Todas as Instâncias: Caso a União recorra da decisão (o que é comum, embora com poucas chances de sucesso neste caso), seu advogado cuidará de todas as etapas do processo, defendendo seus interesses até a conclusão final.

Investir em uma assessoria jurídica não é um custo, mas uma garantia de que seu direito será exercido em sua plenitude, de forma rápida e segura. É a tranquilidade de saber que um especialista está cuidando do seu patrimônio, conquistado após anos de trabalho, para que você possa usufruir de sua aposentadoria com a justiça e a dignidade que merece, não importa em que lugar do mundo você tenha escolhido viver.

Conclusão: Um Novo Horizonte para Aposentados Brasileiros no Exterior

A decisão do STF no Tema1174 não é apenas uma tecnicalidade jurídica; é um ato de justiça que corrige uma desigualdade histórica. Ela reafirma que os direitos de um cidadão brasileiro não se perdem ao cruzar fronteiras. Para você, aposentado ou pensionista que vive no exterior, isso significa o fim de uma cobrança abusiva e a possibilidade real de reaver valores que podem fazer uma grande diferença em seu orçamento.

Resumimos os pontos-chave: a alíquota fixa de 25% é inconstitucional, a tributação deve seguir a mesma tabela progressiva e faixa de isenção dos residentes no Brasil, e é possível pedir a restituição dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos. Contudo, a ação proativa é indispensável. A mudança não será automática e a busca pelos seus direitos, na maioria dos casos, exigirá uma ação judicial bem fundamentada.

Não deixe que a complexidade do processo o impeça de buscar o que é seu por direito. Uma assessoria jurídica especializada é o caminho mais seguro e eficiente para garantir que a decisão do STF se aplique ao seu caso, cessando os descontos indevidos e recuperando o seu dinheiro. Se você foi afetado por essa cobrança, agende uma consulta conosco. Nossa equipe está pronta para analisar seu caso e lutar por seus direitos. Compartilhe este artigo com outros brasileiros no exterior que possam se beneficiar desta informação.

Você já verificou seus extratos de aposentadoria? Qual será o impacto dessa mudança em sua vida financeira?

Disclaimer: Este artigo tem caráter puramente informativo e não constitui uma consulta jurídica. Cada caso possui particularidades e deve ser analisado por um advogado qualificado. As informações aqui contidas estavam atualizadas até a data de sua publicação, sábado, 28 de junho de 2025.