O Voto do Ministro Dias Toffoli sobre a Inconstitucionalidade do Desconto

Entendendo a Decisão: A Inconstitucionalidade do Desconto de 25% na Aposentadoria de Residentes no Exterior

Tempo de leitura: 15 minutos

• A decisão do STF sobre o desconto de 25% em aposentadorias de residentes no exterior
• Fundamentos constitucionais violados pela cobrança
• Impacto da decisão do STF na aposentadoria de residentes no exterior
• Como solicitar a restituição de valores pagos indevidamente

Tabela de Conteúdo

1. O Voto Decisivo do Ministro Dias Toffoli: Uma Análise Detalhada
2. A Tese de Repercussão Geral 942 e Seus Efeitos Práticos
3. Princípios Constitucionais Violados pela Cobrança dos 25%
4. Como a Decisão do STF Impacta Sua Aposentadoria no Exterior Agora?
5. Passo a Passo: Como Solicitar a Restituição dos Valores Pagos Indevidamente

O Voto Decisivo do Ministro Dias Toffoli: Uma Análise Detalhada

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.756,

O ministro destacou que a legislação em questão, especificamente o artigo 7º da Lei nº 9.779/99, criava uma discriminação injustificável.

• Quebra da Isonomia: Não há justificativa fática ou jurídica para tributar mais pesadamente um aposentado apenas por ele ter escolhido residir em outro país.
• Ausência de Progressividade: A alíquota de 25% era aplicada de forma linear, independentemente do valor da aposentadoria.
• Violação da Proteção ao Aposentado: A Constituição Federal garante proteção especial aos idosos e aposentados.

A Tese de Repercussão Geral 942 e Seus Efeitos Práticos

O julgamento do RE 1.288.756 não resolveu apenas o caso de um único contribuinte;

Os efeitos práticos da Tese 942 podem ser resumidos nos seguintes pontos:

• Suspensão Imediata da Cobrança: A fonte pagadora (INSS) deve parar de reter os 25% de IRRF sobre os benefícios pagos a residentes no exterior.
• Direito à Restituição: Você tem o direito de solicitar a devolução de todos os valores descontados a título de IRRF nos últimos 5 (cinco) anos.
• Segurança Jurídica: A tese impede que novas leis ou interpretações administrativas tentem recriar essa mesma tributação injusta.

Princípios Constitucionais Violados pela Cobrança dos 25%

A decisão do STF não foi um ato de benevolência, mas sim o reconhecimento de que a cobrança do IRRF de 25% violava pilares fundamentais da Constituição Federal de 1988.

O princípio mais flagrantemente desrespeitado foi o da isonomia tributária, previsto no Art. 150, II, da Constituição.

• Princípio da Capacidade Contributiva: Previsto no Art. 145, §1º, este princípio determina que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
• Vedação ao Confisco: O Art. 150, IV, da Constituição proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco.
• Direito de Ir e Vir e Liberdade de Residência: Embora não seja um princípio tributário, o direito fundamental de locomoção (Art. 5º, XV) foi indiretamente penalizado.

Como a Decisão do STF Impacta Sua Aposentadoria no Exterior Agora?

A decisão do Supremo Tribunal Federal, consolidada na terça-feira, 21 de maio de 2024, representa uma virada de chave imediata e futura para todos os aposentados e pensionistas do INSS residentes no exterior.

Na prática, a principal mudança é a aplicação da faixa de isenção.

• Aumento da Renda Mensal: A cessação do desconto de 25% resultará em mais dinheiro disponível para você todos os meses.
• Tratamento Fiscal Justo: Você deixa de ser penalizado por morar no exterior e passa a ser tratado com a mesma justiça fiscal que um aposentado residente no Brasil.
• Previsibilidade Financeira: Com regras claras e isonômicas, você pode planejar seu orçamento com mais segurança.

Passo a Passo: Como Solicitar a Restituição dos Valores Pagos Indevidamente

Com a decisão favorável do STF, o caminho está aberto para você recuperar o dinheiro que foi indevidamente descontado de sua aposentadoria ou pensão.

O processo, embora técnico, pode ser simplificado com a orientação correta.

1. Contratar um Advogado Especializado: O primeiro e mais importante passo.
2. Reunir a Documentação Necessária: Seu advogado irá orientá-lo, mas a documentação básica geralmente inclui:
   • Documento de identidade (RG e CPF);
   • Comprovante de residência no exterior;
   • Extratos de pagamento do benefício do INSS dos últimos 60 meses.
3. Ajuizamento da Ação Judicial: Com os documentos em mãos, seu advogado irá elaborar a petição inicial.

Conclusão: A Conquista de um Direito e os Próximos Passos

A decisão do Supremo Tribunal Federal representa mais do que uma vitória jurídica; é a reafirmação da cidadania para milhares de brasileiros que vivem no exterior.

O conselho prático final é claro: não seja um espectador desta vitória, seja um beneficiário direto.