Advogado especializado orientando cliente aposentado sobre recuperação de IR pago indevidamente em escritório moderno

Recupere IR pago indevidamente e não perca seus direitos

Recupere até 5 anos de IR pago indevidamente: O guia para aposentados no exterior não perderem o prazo prescricional

Tempo de leitura: 15 minutos

Principais pontos:

  • A cobrança de 25% de IR sobre aposentadorias de brasileiros no exterior pode ser ilegal.
  • Países com acordos de não bitributação com o Brasil têm direito à isenção.
  • O prazo prescricional para restituição é de 5 anos.
  • A ação judicial é necessária para reaver os valores pagos indevidamente.
  • Assessoria jurídica especializada é fundamental para o sucesso do processo.

Índice:

  1. A Cobrança de 25% de IR: Entenda por que ela é considerada indevida
  2. Quem tem direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda?
  3. O Prazo Prescricional de 5 Anos: Uma contagem regressiva para seus direitos
  4. Passo a Passo: Como solicitar a restituição do IR pago indevidamente
  5. A importância da assessoria jurídica especializada para aposentados no exterior

A Cobrança de 25% de IR: Entenda por que ela é considerada indevida

A questão central da tributação de aposentados no exterior gira em torno da interpretação da legislação brasileira. A Receita Federal, com base no artigo 7º da Lei nº 9.779/99, instituiu uma cobrança de 25% a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes ou domiciliados no exterior.

O principal argumento jurídico contra essa cobrança é que ela ignora os tratados internacionais assinados pelo Brasil para evitar a bitributação.

  • Base da Cobrança (Receita Federal): Art. 7º da Lei nº 9.779/99.
  • Fundamento da Ilegalidade (Defesa do Aposentado): Prevalência dos Acordos Internacionais (Art. 98 do CTN).

Quem tem direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda?

Determinar se você se qualifica para a isenção do Imposto de Renda no Brasil e, consequentemente, para a restituição dos valores pagos indevidamente, depende de alguns critérios claros.

  1. Ser aposentado ou pensionista do INSS (Regções Gerais).
  2. Residir em um país com acordo de não bitributação com o Brasil.
  3. Ter formalizado a Saída Definitiva do País.
  4. Ter sofrido a retenção de 25% de IRRF sobre seus proventos.

O Prazo Prescricional de 5 Anos: Uma contagem regressiva para seus direitos

O conceito de prazo prescricional define o período que um cidadão tem para exigir um direito na justiça.

  • Situação: Um aposentado que recebe R$ 8.000,00 de benefício.
  • Desconto Mensal Indevido (25%): R$ 2.000,00.
  • Valor Anual Perdido: R$ 24.000,00.
  • Valor Total a Restituir (5 anos): R$ 120.000,00 (sem contar juros e correção monetária).

Passo a Passo: Como solicitar a restituição do IR pago indevidamente

Passo 1: Reunião da Documentação Essencial

  • Documentos Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência no exterior.
  • Comprovante de Saída Definitiva: Cópia da Comunicação ou Declaração de Saída Definitiva do País.
  • Extratos de Pagamento do Benefício: Histórico de Créditos (HisCre) emitido pelo INSS.

Passo 2: Contratação de um Advogado Especializado

A restituição não pode ser solicitada administrativamente na Receita Federal, pois o órgão segue a lei que impõe a cobrança.

A importância da assessoria jurídica especializada para aposentados no exterior

Um profissional com experiência na área oferece muito mais do que apenas o ajuizamento da ação.

  • Análise de Viabilidade: Verificação detalhada se você preenche todos os requisitos.
  • Regularização de Pendências: Auxílio na regularização da Saída Definitiva do País.

1. Se eu moro em um país sem acordo de bitributação com o Brasil, ainda tenho direito?

Infelizmente, não. O principal fundamento jurídico para a isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores é a existência de um tratado internacional para evitar a dupla tributação.

2. Qual a diferença entre a isenção para aposentados com mais de 65 anos e a isenção para residentes no exterior?

São dois benefícios distintos. A isenção para maiores de 65 anos é uma parcela extra de isenção aplicada a aposentados residentes no Brasil.

Conclusão: Não deixe seu direito prescrever

Ao longo deste guia, demonstramos que a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre a aposentadoria de brasileiros residentes em países com acordos de não bitributação é uma prática ilegal.

Não permita que a burocracia ou a distância o impeçam de lutar pelo que é seu.

Clique aqui para agendar uma consulta e dar o primeiro passo para recuperar seu dinheiro.