Restituição do IR de 25% para Aposentados no Exterior

O que é a retenção de 25% de IR para aposentados no exterior?

A retenção de 25% de Imposto de Renda é um desconto automático aplicado diretamente pela fonte pagadora no Brasil – seja o INSS ou um fundo de pensão de regime próprio – sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão destinados a beneficiários que residem fiscalmente no exterior. Essa cobrança está prevista no artigo 7º da Lei nº 9.779/99, que estabelece uma tributação exclusiva na fonte para rendimentos do trabalho, de aposentadoria ou pensão pagos a não residentes.

Na prática, isso significa que, independentemente do valor do seu benefício, a alíquota é sempre a mesma. Um aposentado que recebe um salário mínimo e outro que recebe o teto do INSS sofrem o mesmo percentual de desconto, ignorando completamente o princípio da progressividade que rege o Imposto de Renda para residentes no Brasil. Por exemplo, em uma aposentadoria de R$ 6.000,00, o desconto mensal seria de R$ 1.500,00, totalizando uma perda de R$ 18.000,00 por ano.

As principais características dessa retenção são:

• Alíquota Fixa: O percentual de 25% é aplicado sobre o valor bruto do benefício, sem direito a deduções.
• Ignora a Faixa de Isenção: A faixa de isenção do IRPF, válida para residentes no Brasil, não é aplicada, o que penaliza principalmente quem recebe benefícios de menor valor.
• Caráter “Exclusivo na Fonte”: Em teoria, esse imposto seria definitivo, não permitindo ajustes ou restituições na declaração anual – uma realidade que o Poder Judiciário tem modificado.

Essa sistemática cria uma clara desvantagem para quem decide morar fora, tornando a busca pela restituição do IR de 25% para aposentados no exterior não apenas uma opção, mas uma necessidade para garantir um tratamento tributário justo.

A cobrança de 25% de Imposto de Renda é legal? Entenda a controvérsia

Embora a cobrança esteja prevista em lei, sua legalidade e constitucionalidade são amplamente contestadas nos tribunais brasileiros. A principal tese jurídica contra essa retenção é a violação do princípio da isonomia tributária, previsto na Constituição Federal. Este princípio determina que contribuintes em situações equivalentes devem ser tratados de forma igual. Ao impor uma alíquota fixa de 25% aos não residentes, a lei cria uma discriminação injustificada em relação aos residentes no Brasil, que se beneficiam de alíquotas progressivas (de 0% a 27,5%) e de uma faixa de isenção.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma das mais altas cortes do país, já se posicionou favoravelmente aos contribuintes em diversas ocasiões. Um marco importante é o julgamento do Tema 1136, que, embora trate de isenção para portadores de moléstia grave, reforçou o entendimento de que os beneficiários residentes no exterior não podem ter tratamento tributário pior do que os residentes no Brasil. Os juízes entendem que a condição de não residente não justifica, por si só, a perda de direitos e garantias fundamentais.

Além da isonomia, outros argumentos reforçam a ilegalidade da cobrança:

• Violação de Tratados Internacionais: Para residentes em países com os quais o Brasil possui Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs), a retenção é frequentemente ilegal, pois esses tratados costumam determinar que a tributação da aposentadoria ocorra apenas no país de residência do beneficiário.
• Confisco: Uma alíquota de 25% sobre o valor bruto pode ser considerada confiscatória, o que é vedado pela Constituição.

Portanto, a resposta é: a cobrança é legal do ponto de vista da lei ordinária, mas os tribunais têm decidido consistentemente que ela é inconstitucional e ilegal por ferir princípios superiores. É essa sólida jurisprudência que abre o caminho para que aposentados e pensionistas busquem na justiça tanto a suspensão da cobrança quanto a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Quem realmente tem direito à isenção e à restituição do IR?

O direito de parar de pagar e reaver os valores descontados indevidamente abrange um grupo amplo de aposentados e pensionistas que vivem no exterior. É fundamental entender em qual situação você se enquadra para saber quais são seus direitos específicos. Basicamente, podemos dividir os beneficiários em dois grandes grupos, ambos com forte amparo legal para pleitear a restituição do IR de 25%.

O primeiro e mais forte grupo é o de aposentados residentes em países que possuem um Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) com o Brasil. Esses tratados são leis internacionais que prevalecem sobre a legislação interna. A maioria deles estabelece que as pensões e remunerações similares devem ser tributadas apenas no país onde o beneficiário reside. Se este é o seu caso, a retenção de 25% no Brasil é manifestamente indevida.

O segundo grupo é formado por aposentados que residem em países sem acordo de bitributação com o Brasil. Mesmo sem um tratado, o direito à isonomia tributária, garantido pela Constituição Federal, ainda se aplica. Conforme a jurisprudência dominante, não é justo que você seja penalizado com uma alíquota de 25% apenas por morar no exterior, enquanto um residente no Brasil, com o mesmo benefício, poderia ser isento. A luta judicial, neste caso, foca na inconstitucionalidade da cobrança.

Para ter direito, você precisa atender aos seguintes requisitos básicos:

• Ser aposentado ou pensionista de qualquer regime de previdência brasileiro (INSS ou RPPS).
• Possuir residência fiscal no exterior, comprovada pela Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) ou outros meios.
• Ter sofrido a retenção de 25% de Imposto de Renda na fonte sobre seu benefício.
• Importante: Também têm direito à isenção os aposentados com doenças graves previstas na Lei 7.713/88, independentemente do país de residência.

Como funciona a bitributação para aposentados brasileiros no exterior?

A bitributação ocorre quando uma mesma renda é tributada por dois países diferentes no mesmo período. Para um aposentado brasileiro no exterior, isso aconteceria se tanto o Brasil quanto o seu país de residência cobrassem imposto sobre o benefício do INSS. É uma situação extremamente prejudicial e que os Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) visam, precisamente, impedir.

Esses tratados estabelecem regras claras de competência tributária. No caso de aposentadorias e pensões, a regra geral na maioria dos acordos assinados pelo Brasil (como os com Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, Japão, Canadá, entre outros) é que a competência para tributar pertence exclusivamente ao país de residência do beneficiário.

Vamos a um exemplo prático para ilustrar:

1. Cenário: Um aposentado brasileiro reside em Lisboa, Portugal.
2. O que diz o Acordo Brasil-Portugal: O Artigo 18º do tratado estabelece que as pensões são “tributáveis apenas” no Estado Contratante de que o beneficiário é residente (neste caso, Portugal).
3. O que acontece na prática (ilegalmente): O INSS, seguindo a lei interna brasileira, retém 25% do benefício na fonte.
4. A consequência: O Brasil descumpre o tratado internacional. O aposentado tem seu benefício tributado no Brasil e, potencialmente, também em Portugal, configurando a bitributação ou, no mínimo, uma cobrança indevida pelo Brasil.

É por isso que, para quem vive em um país com ADT, a ação judicial para reaver a restituição do IR de 25% para aposentados no exterior tem um fundamento jurídico extremamente sólido. O processo busca fazer valer a norma do tratado, que é hierarquicamente superior à lei interna que impõe a retenção. A assessoria jurídica especializada é crucial para analisar o tratado específico aplicável ao seu caso e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Passo a passo: Como solicitar a restituição do IR de 25%?

Reaver os valores descontados indevidamente não é um procedimento administrativo simples junto à Receita Federal. Exige o ajuizamento de uma ação judicial. Por isso, o processo deve ser conduzido por um advogado. Abaixo, detalhamos as etapas fundamentais para buscar seu direito.

Documentos essenciais para o processo de restituição

Para dar entrada na ação judicial e garantir que o processo corra da forma mais célere possível, é fundamental organizar a documentação corretamente. Um advogado especializado irá orientá-lo, mas, de modo geral, a lista de documentos necessários inclui:

• Documento de Identificação: Cópia do RG e CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Procuração Ad Judicia: Documento que autoriza o advogado a representar você judicialmente. Geralmente, pode ser assinado digitalmente.
• Contrato de Honorários: Acordo de prestação de serviços firmado com o escritório de advocacia.
• Comprovante de Residência no Exterior: Contas de consumo (água, luz, telefone), contrato de aluguel ou atestado de residência emitido pelo consulado.
• Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP): Se você a realizou, este é o principal comprovante de sua condição de não residente. Caso não tenha feito, outros documentos podem suprir essa prova.
• Extratos de Pagamento do Benefício: Documento mais importante. É o histórico de créditos (HISCRE) emitido pelo INSS ou o comprovante da sua fonte pagadora, onde consta o valor do benefício e o desconto do imposto de renda sob o código “IRRF – RENDIMENTOS RELATIVOS A NÃO RESIDENTES”. É necessário obter os extratos dos últimos 5 anos.
• Declarações de Imposto de Renda (se aplicável): Cópias das últimas declarações entregues no Brasil ou no país de residência.

Com esses documentos em mãos, seu advogado terá a base necessária para construir uma ação robusta e defender seu direito à restituição integral dos valores descontados.