## Vedação ao Confisco: Como o STF considerou o IR de 25% abusivo para aposentados no exterior?
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## Key takeaways:
* A decisão do STF declarou inconstitucional a cobrança de 25% de IR sobre aposentadorias de brasileiros no exterior.
* A nova regra aplica a tabela progressiva do IRPF, com faixas de isenção e alíquotas de 0% a 27,5%.
* Aposentados têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
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