STF Declara Inconstitucionalidade do IR de 25% para Aposentados no Exterior

O que era a cobrança de25% de Imposto de Renda para aposentados no exterior?

Até a recente decisão do STF, a vida financeira de um aposentado brasileiro no exterior era impactada por uma regra tributária específica e severa. A Lei nº9.779, de1999, estabelecia que os rendimentos do trabalho, e por extensão, de aposentadorias e pensões pagos por uma fonte brasileira a um residente no exterior, estariam sujeitos a uma alíquota exclusiva de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Na prática, isso significava que, antes mesmo de o dinheiro chegar à conta do beneficiário, um quarto dele já era retido pelo governo brasileiro.

Essa regra criava uma situação de profunda injustiça. A tributação era aplicada de forma linear sobre o valor bruto do benefício, desconsiderando completamente o valor recebido. Ou seja, não importava se a aposentadoria era de um salário mínimo ou de um valor mais alto; a mordida do leão era sempre de25%. Essa abordagem contrastava drasticamente com o tratamento dado aos aposentados residentes no Brasil.

Para entender o peso dessa medida, considere os seguintes pontos:

• Ausência de Faixa de Isenção: Aposentados no Brasil com mais de65 anos têm direito a uma isenção extra, além da tabela progressiva. Para quem morava fora, essa isenção simplesmente não existia.
• Inexistência de Deduções: Despesas com saúde, educação ou dependentes, que podem ser deduzidas no Brasil, não eram consideradas para quem residia no exterior.
• Alíquota Fixa e Elevada: Enquanto no Brasil as alíquotas progridem de0% a27,5%, o residente no exterior enfrentava uma taxa fixa de25% desde o primeiro real, uma das mais altas do sistema.

Essa legislação, portanto, penalizava duplamente o cidadão que escolhia viver em outro país, tratando-o como um contribuinte de segunda classe e gerando uma enorme distorção. O sentimento de injustiça era o motor que levou inúmeros aposentados a questionarem essa cobrança na Justiça, culminando na análise pelo Supremo Tribunal Federal.

A Decisão Histórica do STF: O Fim da Injustiça Tributária (Tema1174)

O ponto de virada definitivo ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)1.327.491, que deu origem ao Tema1174 de Repercussão Geral. Em uma sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade da alíquota fixa de25% e concluiu, de forma unânime, que a norma feria diretamente a Constituição Federal. A decisão, proferida em2021 e com tese firmada posteriormente, estabeleceu que a cobrança era, de fato, inconstitucional.

O argumento central acatado pelos ministros foi que a regra violava dois dos mais importantes princípios do direito tributário brasileiro: o Princípio da Isonomia (ou Igualdade Tributária) e o Princípio da Capacidade Contributiva. Além disso, a decisão também apontou uma ofensa ao princípio da progressividade, que determina que os impostos devem ter alíquotas maiores para quem ganha mais.

É inconstitucional a alíquota de25% do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos do exterior por não residentes, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

Essa decisão tem caráter de “repercussão geral”, o que significa que ela deve ser aplicada por todos os outros juízes e tribunais do país em casos idênticos. Foi um reconhecimento formal de que não se pode impor um fardo desproporcional a um grupo de cidadãos apenas com base em seu local de residência. A partir desse momento, a Receita Federal e o INSS foram obrigados a se adequar, abrindo um novo capítulo para os aposentados brasileiros no exterior.

O Princípio da Isonomia: Por que Tratar Iguais como Iguais?

Para compreender a fundo a decisão do STF, é crucial entender o Princípio da Isonomia, previsto no Art.150, inciso II, da Constituição Federal. Ele estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”. Em termos simples, a lei não pode criar distinções arbitrárias; pessoas em situações semelhantes devem ser tratadas de forma semelhante perante o fisco.

A cobrança do IR de25% inconstitucional criava exatamente essa distinção arbitrária. Ela colocava dois aposentados, ambos recebendo o mesmo valor de benefício do INSS, em patamares completamente diferentes apenas por uma questão geográfica. A única diferença entre eles era o endereço residencial. Essa disparidade fica clara na comparação abaixo:

• Aposentado Residente no Brasil: Recebendo R$4.000,00, ele estaria sujeito à tabela progressiva. Após as deduções e a faixa de isenção, seu imposto poderia ser de7,5% ou15% sobre uma parte do valor, resultando em um imposto a pagar significativamente menor, ou até mesmo zero.
• Aposentado Residente no Exterior: Recebendo os mesmos R$4.000,00, ele teria25% retido na fonte, ou seja, R$1.000,00 de imposto, sem direito a qualquer isenção ou dedução.

O STF entendeu que a condição de “não residente” não é um fator que justifique, por si só, uma carga tributária tão mais pesada e um tratamento tão desigual. A fonte pagadora (INSS) e a natureza do rendimento (aposentadoria) são as mesmas. Portanto, ao impor a alíquota de25%, a legislação estava violando o princípio de que todos são iguais perante a lei, inclusive na hora de pagar impostos.

Capacidade Contributiva: Tributar Conforme a Riqueza de Cada Um

O segundo pilar que sustentou a decisão do STF foi o Princípio da Capacidade Contributiva, garantido pelo Art.145, §1º, da Constituição. Esse princípio determina que, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Em outras palavras, quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos. É a base de um sistema tributário justo e progressivo.

A alíquota fixa de25% ignorava completamente essa diretriz. Ela operava como um rolo compressor, aplicando a mesma taxa sobre um aposentado que recebia um salário mínimo e sobre outro que recebia o teto do INSS. Essa abordagem não mede a real “capacidade de pagar” do indivíduo. Um benefício de valor baixo, que mal cobre as despesas básicas de sustento, era tributado com o mesmo rigor de um benefício mais elevado.

A falta de observância à capacidade contributiva se manifestava de várias formas:

• Desconsideração do Custo de Vida: A regra não levava em conta que o custo de vida no país de residência do aposentado poderia ser muito alto, tornando o benefício ainda mais essencial.
• Impossibilidade de Deduções: Ao não permitir abater despesas essenciais (saúde, por exemplo), a lei tributava o rendimento bruto, e não a renda líquida disponível, que é o verdadeiro indicador da capacidade de contribuir.
• Caráter Confiscatório: Para benefícios de baixo valor, uma alíquota de25% pode ser considerada confiscatória, pois compromete uma parcela excessiva da renda necessária para a subsistência do indivíduo.

Ao declarar o IR de25% inconstitucional, o STF reafirmou que a tributação não pode ser cega. Ela deve ser um reflexo da realidade econômica de cada cidadão, garantindo que o imposto não se torne um obstáculo à dignidade e ao bem-estar, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade, como os aposentados.

Como a Decisão do STF Impacta sua Aposentadoria Agora?

Com a decisão do STF e a tese do Tema1174 firmadas, o impacto é direto e significativo. O primeiro efeito prático é a cessação da cobrança. O INSS e outras fontes pagadoras no Brasil não podem mais reter a alíquota de25% sobre os benefícios de aposentadoria e pensão de residentes no exterior. Em vez disso, devem aplicar as mesmas regras válidas para os residentes no Brasil: a tabela progressiva do Imposto de Renda, que inclui faixas de isenção e alíquotas que variam de0% a27,5%.

Isso significa que, para muitos aposentados, especialmente aqueles que recebem benefícios de menor valor, o desconto do imposto pode ser drasticamente reduzido ou até mesmo zerado. É fundamental que você verifique seus extratos de pagamento para confirmar se a adequação já foi realizada pela fonte pagadora.

O segundo impacto, e talvez o mais aguardado, é a possibilidade de reaver os valores pagos indevidamente. A decisão do STF abre a porta para que os aposentados prejudicados solicitem a restituição do imposto pago a mais nos últimos cinco anos, contados a partir da data de entrada do pedido. Este é o prazo prescricional padrão para ações de repetição de indébito tributário. Portanto, se você sofreu com essa retenção, tem o direito de buscar o reembolso dos valores descontados ilegalmente, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Essa é uma oportunidade de recuperar um dinheiro que é seu por direito.

Passo a Passo: Como Solicitar a Restituição dos Valores Pagos Indevidamente?

Agora que você sabe que tem direito à restituição, a pergunta é: como proceder? Basicamente, existem dois caminhos para reaver os valores pagos a mais: a via administrativa e a via judicial. É crucial entender a diferença entre elas para tomar a melhor decisão.

1. Via Administrativa

O caminho administrativo envolve um pedido direto à Receita Federal. O contribuinte deve retificar suas Declarações de Saída Definitiva do País e apresentar os pedidos de restituição eletronicamente (PER/DCOMP). No entanto, essa via pode ser complexa, burocrática e, em muitos casos, a Receita Federal pode apresentar resistência ou negar o pedido, exigindo que o contribuinte recorra à Justiça de qualquer maneira.

2. Via Judicial (Recomendado)

A via judicial tem se mostrado o caminho mais seguro e eficaz. Por meio de uma ação judicial, com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário e tributário internacional, você pode pleitear a restituição dos valores dos últimos cinco anos. Com a decisão do STF (Tema1174) já consolidada, as chances de êxito são altíssimas, pois os juízes são obrigados a seguir o entendimento da corte superior.

Documentos necessários para a ação judicial:

• Documento de identificação válido (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF;
• Comprovante de residência no exterior;
• Extratos de pagamento do benefício do INSS (Hiscre) ou de outra fonte pagadora, que demonstrem a retenção do IRRF de25%;
• Procuração para o advogado.

A principal vantagem da via judicial é a segurança jurídica. Um juiz determinará o seu direito de forma definitiva e ordenará que a União devolva os valores com a devida correção monetária. Dada a complexidade do processo e a necessidade de cálculos precisos, contar com uma assessoria jurídica especializada como a da Aposentadoria No Exterior Advocacia Especializada é o passo mais inteligente para garantir que seus direitos sejam plenamente exercidos.

Conclusão: Um Novo Horizonte para Aposentados Brasileiros no Exterior

A declaração de que o IR de25% é inconstitucional pelo STF não é apenas uma vitória técnica; é um marco de dignidade e justiça para os aposentados brasileiros que vivem no exterior. A decisão corrige uma distorção que por anos penalizou cidadãos, reafirmando que os princípios da isonomia e da capacidade contributiva são cláusulas pétreas do nosso sistema tributário, válidas para todos, independentemente de onde residam.

O momento agora é de ação. Verifique seus extratos, entenda o impacto financeiro que essa cobrança indevida teve em sua vida e prepare-se para buscar o que é seu por direito. A restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos pode representar uma quantia significativa, um verdadeiro alívio para seu planejamento financeiro.

Se você foi afetado por essa cobrança, não deixe esse direito passar. A complexidade do sistema tributário exige orientação especializada. Entre em contato com a nossa equipe de especialistas da Aposentadoria No Exterior Advocacia Especializada para uma análise completa do seu caso. Estamos prontos para guiá-lo em cada etapa do processo de restituição. Achou este artigo útil? Compartilhe com outros aposentados que moram no exterior e podem estar na mesma situação.

Disclaimer: Este artigo tem caráter puramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso possui particularidades e deve ser analisado por um advogado qualificado. As informações aqui contidas estavam atualizadas até a data de sua publicação, em terça-feira,24 de junho de2025.